Assessoria

Na sessão ordinária de terça-feira (18) o presidente da Câmara, vereador Adriano Martins (PDT), recebeu um requerimento assinado pelos vereadores Andrézão (PHS), Cascatinha (PDT), Marcelo Rosales (PDT) e Valdomiro de Freitas (PROS) solicitando a nulidade absoluta da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da saúde, por não atender as exigências do artigo 58 parágrafo terceiro, da Constituição Federal, que diz que os fatos apresentados não podem ser genéricos, os fatos apresentados devem ser determinados.

A CPI foi instaurada a pedido do vereador Gladstone Rafael (PTB) na primeira sessão de 2014 com o objetivo de investigar a existência de ESF (Estratégia de Saúde Familiar) fantasmas.

Os vereadores que pediram a nulidade sustentam que com estudos aprofundados juntamente com profissionais da área jurídica constataram que essa CPI é inconstitucional.

Os parlamentares argumentam que no requerimento feito pelo vereador Gladstone para instauração da CPI está faltando a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, conforme exigência do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, artigo 35 parágrafo sexto .

Além disso, os vereadores afirmam que a composição também é ilegal, pois a representação dos partidos ou blocos parlamentares não foi obedecida no momento de escolha dos componentes da comissão e de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal não é permitido que o autor da proposição seja o presidente ou relator da Comissão, conforme aconteceu com o vereador Gladstone que é o relator da CPI.

Adriano afirmou em seu discurso que fará uma reunião com a assessoria jurídica da Câmara e se foram constatadas as ilegalidades, o Requerimento de pedido de abertura da CPI será devolvido ao vereador Gladstone Rafael. “Nossa análise e decisão será de acordo com a legislação”, destacou Adriano Martins.