O deputado estadual Marçal Filho (PSDB) votou contra o mérito do projeto do Governo do Estado que prevê alterações na Lei Complementar 87/2000, do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul. 

O projeto, que altera a remuneração de aproximadamente 9 mil professores convocados da Rede Estadual de Ensino, teve na quarta-feira (10) a sua primeira votação sobre a legalidade e admissibilidade - se podia ou não tramitar na Assembleia Legislativa.

Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na Casa de Leis, o deputado Marçal Filho, que é advogado, votou favorável pela tramitação. Nesta quinta-feira (11) ocorreu na Assembleia o voto sobre o mérito do projeto do Governo.

Entendendo ser prejudicial à educação, o deputado Marçal Filho votou contra. “Não apoio o projeto por fazer diferenciação entre o concursado e o comissionado que executam as mesmas funções no ambiente escolar”, justificou o deputado.

O projeto prevê também uma série de alterações voltadas principalmente para o regime de convocação de professores da Rede Estadual de Ensino. Além de Marçal, outros seis parlamentares foram contra o mérito do projeto, no entanto, 14 parlamentares (a maioria) votaram pela tramitação.  Agora, segue para a sanção do Governo do Estado.