A Constituição deveria ser o principal balizador da Justiça e do Estado no Brasil. Temos nela os pilares da organização estatal, o papel de cada um dos Três Poderes e os direitos individuais que cada um de nós deveríamos ter. Mas sabemos como andam as coisas: a Constituição brasileira parece não servir para mais nada, pois o que vale mesmo é o que certos magistrados supremos inventam a seu bel-prazer. Princípios e direitos claros, explícitos na nossa Carta Magna, que nunca geraram nenhuma dúvida nem necessidade de serem “interpretados”, agora são reescritos arbitrariamente, quando não simplesmente deixados de lado. O STF e seus juízes se colocam na posição de serem o Poder Supremo, acima de tudo e de todos, e até da Constituição. (Jocelaine Santos)

É CERTO!? O ministro Alexandre de Moraes, com o apoio ou a conivência dos demais ministros do STF, conduz inquéritos, ajusta depoimentos, manda prender sem denúncia, faz pesca probatória e tem uma assessoria bastante "criativa". Ou seja, faz tudo o que não deveria fazer. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 36 pessoas são os alvos da vez num inquérito (mais um) que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado no país. Perseguição política!? Quase escancarada. Assim resumiu o comentarista Alexandre Garcia: "Lendo o inquérito de cabeça fria, chegamos a uma conclusão que é absolutamente contrária ao que estão dizendo por aí: Não houve ataque a quartéis, não houve ataque a nada, não se pegou em arma, ou seja, não houve crime algum."

A "operação" tem uma série de problemas, ilegalidades e abusos na condução das investigações, divulgadas de forma acrítica pela grande imprensa, que fecha os olhos para os fatos e análises sérias, em decorrência do viés e do lado que assumiu, desprezando o bom jornalismo (salvo algumas poucas exceções). O presente caso e outros semelhantes têm sido conduzidos no STF pelo ministro Alexandre de Moraes, em uma atuação marcada por autoritarismo e abusos. Moraes, por exemplo, é apontado na investigação como uma das supostas vítimas. Como pode julgar a questão em que é vítima? O império da lei deveria prevalecer, seja para punir quem eventualmente tenha cometido crimes, seja para garantir os direitos fundamentais e o devido processo legal...

É ILEGAL!? Investigação e julgamento são ilegais, desde a origem. Nenhum dos investigados na chamada operação “Contragolpe” tem foro privilegiado, então o STF não tem competência. Todos esses casos deveriam ser enviados a um juiz de 1ª instância, mas Moraes agarra-se a eles, com uma voracidade insaciável. Isso viola o princípio do juiz natural. Juridicamente nada é sustentável, mas, hoje em dia, de que vale nossa análise jurídica? Tudo aponta para um julgamento político e vingativo, como aconteceu com Daniel Silveira e com os réus do 8 de janeiro. Basta ver que Moraes já apareceu na imprensa tecendo comentários de teor político sobre as explosões em Brasília, conectando o caso ao 8 de janeiro e aos inquéritos que investigam Bolsonaro, mesmo sem provas dessa relação. (Deltan Dallagnol)

Ele fez ainda proselitismo político em defesa da regulamentação das redes sociais e contra a anistia dos réus do 8 de janeiro. O ministro atua mais como político do que como juiz. Além disso, atuar num julgamento quando está impedido ou suspeito por ser vítima do crime caracteriza crime de responsabilidade, mas o Direito pouco importa. Pelo jeito, a vontade suprema está acima da lei. Até quando? O ministro Gilmar Mendes, colega de Moraes no STF, também antecipou seu julgamento em entrevista à GloboNews. Antecipar julgamentos é outra conduta proibida para juízes, mas, como estamos dizendo, isso pouco importa quando o STF se coloca reiteradamente acima da lei. Um julgamento conduzido nessas condições reflete mais uma ditadura do que uma democracia. 

É EVIDENTE!? Também indiciado pela PF, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) afirmou: "Não importa a construção da segurança jurídica. Sistema acusatório, divisão entre investigação, acusação, julgamento e a própria vítima, tudo desrespeitado e descaracterizado. A lógica investigativa foi alterada da materialidade à autoria, para um início a partir da escolha de alvos, e posterior 'produção' de provas. Juiz natural, competência, legalidade e devido processo relativizados. É a praxe processual no Brasil atual. Narrativas se tornam fatos. Estúpidos absurdos, como essa descabida prisão do Filipe Martins, com vergonhosa conclusão de relatório, é um dos diversos e graves atropelos à ordem e à legalidade. Onde isso irá parar? Excessos e perseguições estão mais que evidentes."

"Não há racionalidade na vingança. É como aquele casal separando em que ambos os pais utilizam o filho a fim de satisfazer seus sentimentos pessoais contra o cônjuge. Alexandre de Moraes não atinge só Bolsonaro, mas a democracia", escreveu o filho do ex-presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Sobre a prisão de militares, o deputado destacou que foram presos preventivamente "por narrativa de 2022". "Sem ato, não há fato. Se a execução não começou, não há que se falar em tentativa", declarou. O parlamentar ainda completou que a PF tem conseguido ser mais criativa do que a própria imprensa e "se fosse num país decente já se teria a certeza que ao final não daria em nada - um estagiário de direito sabe disso, mas estamos no Brasil". (fonte: gazetadopovo.com)

É ESSENCIAL!? "A PGR deve avaliar provas concretas, afastando-se de meras ilações”, declarou o Senador Rogério Marinho, reiterando confiança no Estado de Direito. O parlamentar também enfatizou a necessidade de encerrar "narrativas políticas desprovidas de suporte fático" e defendeu o fortalecimento da democracia e da normalidade institucional. Para o deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança, a tentativa de "transformar investigações em espetáculo político é a arma dos autoritários". "Enquanto opositores são perseguidos com narrativas frágeis, aliados do governo  (comprovadamente corruptos) são soltos? A verdadeira ameaça à democracia é a politização da Justiça. O que temos: Justiça ou perseguição?". Portanto, o Congresso deve discutir, sim, limites ao Supremo.

Tem que haver um freio! Mesmo extrapolando o Estado Democrático de Direito, eles não querem saber de mudanças, claro! Segue tudo do jeito que está! "Não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem suas funções", disse Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo. E o STF está funcionando para quem, cara pálida? Não para o povo brasileiro trabalhador e honesto. Não para os cidadãos que prezam pelas liberdades básicas e o império das leis. O STF funciona muito bem para recolocar o ladrão na cena do crime, como diria Alckmin. Ou para prender cabeleireira inocente e soltar traficante. O STF virou uma máquina de proteção aos corruptos e perseguição política à direita, isso sim. Mas o Pavão Supremo acha que o STF faz um trabalho magnífico. (Rodrigo Constantino)

É ÓBVIO!? Flávio Gordon, comentarista político da Gazeta do Povo, comentou sobre a postura (arrogante) dos ministros: "Ora, perguntar a opinião desse senhor e de seus colegas é como perguntar à Dilma se ela deveria ser impichada. É óbvio que os que estão no poder – sobretudo quando esse poder se acha praticamente irrefreável – não querem largar o osso. A opinião deles não vale nada. Estamos fartos de saber que ele e seus pares não têm humildade e espírito público. Portanto, é claro que vão dar ares de virtude aos seus avanços inconstitucionais sobre o Legislativo. Os congressistas – os únicos com o poder legítimo de legislar – são os que devem restabelecer a normalidade." É óbvio que ditadores jamais vão querer saber de qualquer restrição aos seus poderes. Muito pelo contrário...

Além de tudo, são covardes e impiedosos!? Anistia? Para ladrões, guerrilheiros, criminosos reais, aí pôde haver anistia, anulação de processos, tudo! Mas para cidadãos desarmados, trabalhadores, idosos, donas de casa... não pode? O objetivo da anistia é claro: reparar as injustiças do STF, que agiu de forma ilegal contra os réus do 8 de janeiro, enquanto blindava políticos, empresários e empreiteiros envolvidos na corrupção revelada pela Lava Jato. E nenhum desses abusos foi apagado pela recente explosão no Supremo. O ato insano e desesperado de Tiu França, por acaso, justifica o fato de o STF julgar mais de mil réus sem foro privilegiado? Ou de condenar essas pessoas em lote a penas de 14 a 17 anos de prisão, sem individualização de condutas e sem provas concretas? 

É JUSTO!? As vítimas dos abusos continuam sofrendo. A anistia é para que haja justiça. Sobre os fatos recentes, não há nenhum indício de que Tiu França tenha participado ou apoiado os atos do 8 de janeiro. Ele não era bolsonarista e, ao contrário, deixou mensagens criticando Bolsonaro e pedindo sua saída da vida pública. Medidas judiciais não podem ser baseadas em mera especulação. Tiu França, ao que tudo indica, era uma pessoa mentalmente instável, que escolheu tirar a própria vida de forma espetaculosa. Associar esse ato ao 8 de janeiro é um erro e uma manipulação covarde da narrativa. Não à toa, a maioria da população está cada vez mais desacreditada das instituições, no caso, do Judiciário. Enfim, infelizmente, a democracia não será salva pelo STF. Ela precisa ser salva do STF. 

“O óbvio dos óbvios. Uma democracia não pode ser instaurada por meios democráticos: para isso ela teria de existir antes de existir. Nem pode, quando moribunda, ser salva por meios democráticos: para isso teria de continuar saudável enquanto vai morrendo. O assassino da democracia leva sempre vantagem sobre os defensores dela. Ele vai suprimindo os meios de ação democráticos e, quando alguém tenta salvar a democracia por outros meios – os únicos possíveis –, ele o acusa de antidemocrático. É assim que os mais pérfidos inimigos da democracia posam de supremos heróis da vida democrática.” (Olavo de Carvalho)