O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou decisão da Justiça de Brasília que havia suspendido os efeitos do decreto que aumentou o PIS/Cofins sobre combustíveis, anunciado pelo governo na semana passada. Com a nova decisão, o aumento nos preços da gasolina voltam a valer.

A liminar havia sido concedido nesta terça-feira, após ação popular questionando a alta nas alíquotas. O juiz Renato Borelli, que assinou a decisão, alegou que a União desrespeitou o princípio de legalidade tributária, previsto na Constituição Federal, segundo o qual não é permitido aumento de tributo senão por meio de lei. Ele ressaltou ainda que a liminar "tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma".