Com o “enterro dos ossos” neste final de semana, marcando a despedida do Carnaval, é importante lembrar que o não de uma mulher continua sendo não no pós-folia.

Para o Carnaval de 2024, o Governo do Estado por meio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres, junto à Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) de Mato Grosso do Sul, foi às ruas conscientizar sobre o combate ao assédio e que o respeito é fundamental durante todo o ano.

“A lei ‘Não é Não’ foi recentemente promulgada em todo o País como uma estratégia para trazer para os estados a aplicabilidade do protocolo, para que funcionárias e funcionários dos estabelecimentos possam identificar uma situação onde a mulher esteja exposta a algum tipo de violência”, explica a subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres, Manuela Nicodemos Bailosa.

A ação realizada durante o Carnaval, de distribuição de cartazes e orientações, antecede a formação de profissionais que atuam no ramo de bares e restaurantes até que o protocolo seja regulamentado via legislação estadual. 

“Colocamos cartazes orientando a mulher em situação de violência a procurar ajuda através do 190 ou o 180 que é a central de atendimento às mulheres vítimas de violência. Nesse cartaz também há um QR CODE que leva à rede de atenção à mulher em situação de violência, e a receptividade foi muito boa tanto nos estabelecimentos quanto das pessoas que tinham acesso à informação.. É importante enfatizar que o protocolo é durante o ano todo, e estamos construindo uma estratégia organizada com os parceiros para 2024”, complementa Manuela. 

Para o diretor-presidente da Abrasel MS, João Francisco Fornari Denardi, a receptividade em relação à campanha foi excelente. 

“Os empresários do nosso ramo entendem a necessidade de orientar e alertar, de maneira a deixar o público, especialmente, as mulheres, mais tranquilas, pois sabem que bares e restaurantes estão empenhados em construir uma sociedade livre de violência, com respeito a todos”, frisa João Francisco.

Gerente de hotel e também vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Mato Grosso do Sul, Dannilo Antunes de Oliveira mostra como o estabelecimento entrou com tudo na campanha. 

Trabalho foi intensificado em estabelecimentos como casas noturnas, restaurantes, bares e rede hoteleira
“Acreditamos que conscientizar é dar arma de defesa para essas mulheres que se veem em uma situação de vulnerabilidade. A partir do momento que sentem segurança, elas conseguirão  sair do ciclo de violência. É o nosso papel social como empresa, e também como seres humanos”, destaca.

Sócia-proprietária de um bar e restaurante, Keila Prado esgotou os cartazes no estabelecimento, tudo para deixar as informações à vista de todos. “Muito bacana a iniciativa, tanto pela receptividade dos clientes quanto, principalmente, por perceber que as mulheres se sentem acolhidas sabendo da ação”.

O cartaz frisa “boas atitudes fazem um bom Carnaval”, além de trazer telefones e sites de onde pedir ajuda, denunciar e tirar dúvidas. Para a gestora de hotel, Maria Harada, a campanha é muito importante, em especial no período de Carnaval. “Os hotéis da cidade abraçaram a causa fixando os cartazes em lugares visíveis. Aqui colocamos no lobby e em toda a recepção, onde os hóspedes conseguiam ter acesso à leitura do cartaz. Sem dúvida, colabora e muito com a percepção da segurança e respeito com a mulher”.

Parceiro da ação, o Sindha MS (Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de Mato Grosso do Sul) completa dizendo que está em sintonia com as ações da Subsecretaria e que o combate à violência contra a mulher, o respeito aos direitos das mulheres e a inclusão são pautas prioritárias.

“Os empresários do setor aderiram à campanha “Boas Atitudes Fazem um Bom Carnaval”, afixando os cartazes, que foram distribuídos pela equipe do nosso Sindicato, demonstrando que as empresas também estão engajadas e compartilham os mesmos valores. Seremos parceiros nas próximas campanhas, colaborando para que as mensagens de respeito e cidadania cheguem ao maior número de pessoas possível”, considera o presidente do Sindicato, Juliano Wertheimer.

Legislação

O que não é consentido é considerado crime pela Lei 13.718, em vigor desde 2018, que criminaliza os atos de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia.

A pena para as duas condutas é prisão de 1 a 5 anos. A importunação sexual foi definida em termos legais como a prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência “com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro".

Atos considerados por muitos como parte da festa como passar a mão no corpo de alguém ou roubar um beijo hoje são tipificados como crime de importunação sexual. Beijo à força ou qualquer outro ato consumado mediante violência ou grave ameaça, impedindo a vítima de se defender, de acordo com a mesma lei, configura crime de estupro. Beijo, portanto, só consentido.

Protocolo “Não é Não”

Sancionado pela Presidência da República em dezembro de 2023, o protocolo “Não é Não” é destinado a prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows. A Lei 14.786, de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor.   

O texto determina que estabelecimentos tenham pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo. Em situações de violência, esses estabelecimentos deverão tomar medidas como proteger e apoiar a vítima, afastar o agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, solicitar o comparecimento da polícia e isolar o local onde existam vestígios da violência. 

Em Mato Grosso do Sul, parlamentares e a Subsecretaria já estão articulando o projeto de lei que regulamenta o protocolo no Estado. 

Para denunciar qualquer tipo de assédio ou importunação sexual ligue para a Central de Atendimento à Mulher 180. A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul também está à disposição da população por meio do número 190, que deverá ser acionado quando a violência estiver acontecendo.

As vítimas também podem procurar diretamente as demais Delegacias, para registro do Boletim de Ocorrência.

Vale ressaltar que no site www.naosecale.ms.gov.br estão disponíveis todos os canais de denúncia.