A implantação do piso salarial para enfermeiros e enfermeiras, constante na Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022 é uma conquista irreversível. Essa é a avaliação do deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS), que nesta terça-feira (14) fez um pronunciamento na Câmara dos Deputados, defendendo a luta da categoria, que já dura cerca de 30 anos.

De acordo com a lei, baseada nas Emendas Constitucionais 124 e 127, o piso salarial para contratos em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ficou estabelecido em R$ 4.750,00 para enfermeiras e enfermeiros; 70% desse valor (R$ 3.325,00) para técnicos e técnicos em Enfermagem; e 50% (R$ 2.375,00), para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

“Foi uma grande conquista para a categoria, até que em setembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços, resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade movida por entidades patronais do setor à Lei 14.434/22”, explicou o parlamentar.

No entanto, afirma Geraldo Resende, há um compromisso explícito das autoridades federais com a implementação do Piso Nacional da Enfermagem, bem como amplo apoio nas casas do Congresso Nacional. 

Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal muitas discussões vêm acontecendo em todo o país, estando programada, inclusive, uma manifestação pacífica no próximo dia 14 de março, quando delegações de vários Estados deverão chegar a Brasília, saindo da rodoviária em direção à Esplanada dos Ministérios, onde devem chegar por volta das 11h30. 

Geraldo Resende explica que nesta oportunidade, a categoria deverá solicitar ao presidente da República a elaboração de uma Medida Provisória, cuja minuta, segundo informações, já está pronta no Ministério da Saúde e deve seguir para aval da Casa Civil.

“Somamos forças à luta do Conselho Federal de Enfermagem e do Fórum Nacional da categoria, que considera ser o piso nacional uma conquista histórica e irreversível a esta altura. Houve a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e a próxima etapa é a criação de um fundo, que deverá ser uma fonte permanente de recursos para garantir que os profissionais sejam remunerados com o piso estabelecido”, ressalta o parlamentar.

Em relação ao fundo que deverá ser criado, Geraldo Resende lembra o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem todos os elementos que precisa para afastar a medida liminar que suspendeu o piso nacional da Enfermagem. Informes do Conselho Federal de Enfermagem, apontam que os fundos públicos federais acumulam superávit de aproximadamente R$ 28 bilhões, que podem ser destinados para o pagamento do Piso imediatamente. A categoria defende, também, a utilização de recursos originados de royalties da exploração do pré-sal, com essa finalidade.

O deputado Geraldo Resende afirma ter conhecimento de que há outras formas de viabilizar o pagamento do piso nacional da categoria, cujos investimentos são de cerca de R$ 16 bilhões, com distribuição regulamentada pelo governo federal nos próximos dias. “Outras medidas poderão ajudar, como a destinação de verbas específicas para as Santas Casas e a desoneração da folha de pagamento do setor privado”, concluiu o parlamentar.