A promotora Rosalina Cruz Cavagnolli, da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, prorrogou por mais um ano o prazo para conclusão do Inquérito Civil apurando as ações que regulamentam o estacionamento rotativo do município junto a Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informações Ltda, a EXP Parking. 

A decisão foi publicada no dia 15 de setembro. A investigação teve início em setembro do ano passado. 

A justificativa do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para ampliar o prazo leva em consideração a quantidade de outros processos tramitando na Promotoria. 

Em relação a tal Inquérito, o órgão aponta a necessidade de manter os trabalhos, tendo em vista a identificação de irregularidades como desgastes nas sinalizações, tanto verticais quanto horizontais, ausência de funcionários em várias áreas da cidade e escassez de dispositivos TAGs.

Em fevereiro deste ano, cinco meses após a abertura do Inquérito, o Dourados News havia relatado sobre a determinação a servidores do MP para averiguar, in loco, alguns locais pré-determinados para emissão de relatório remetendo a prestação dos serviços, o que, no entender da promotora, resultou na mudança de comportamento por parte da investigada. 

“Como costumeiramente acontece, tal circunstância temerária acarretou prejuízo nos resultados obtidos [publicação de material], já que foi observado que, durante curto período (notadamente após despacho emitido neste procedimento), houve uma mudança mascarada da situação, pois, nos dias atuais se percebe que o cenário precário da prestação dos serviços voltou a ocorrer”, diz.

Na decisão de prorrogação das investigações, a Promotoria determina que os servidores ‘realizem pesquisas em fontes abertas a fim de localizar eventuais reclamações dos consumidores envolvendo os serviços fornecidos neste Município pela pessoa jurídica Requerida’, para que volte os autos conclusos para analisar a documentação e deliberar ulteriores providências, ‘especialmente a designação de data pra reunião com os envolvidos’.

As reclamações envolvendo usuários contra a EXP Parking são recorrentes em Dourados desde que passou a exercer o direito de explorar o estacionamento rotativo na região central da cidade, em fevereiro de 2016.

Na Câmara de Dourados, vereadores já cobraram explicações da empresa sobre a prestação de serviços, porém, os pedidos não saíram da tribuna até o momento. 

O contrato da EXP com o Município prevê o pagamento de 15,11% do montante arrecadado da receita bruta mensal até o dia 10 de cada mês.