Buscando igualdade entre os usuários e servidores do serviço público, o deputado estadual Marcio Fernandes (MDB) apresentou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei que determina afixação de cartazes com os deveres dos servidores.

Conforme descrito no projeto, a previsão de desacato a servidores públicos passou a ser utilizada, infelizmente, por repartições públicas para intimidar a população durante o atendimento, especialmente as pessoas mais simples. No entanto, o desacato não pode ser utilizado como blindagem para que o cidadão seja destratado em repartições públicas sem consciência dos seus direitos.

“É sabido que muitos órgãos não possuem a melhor infraestrutura e condições para que os servidores atendam ao público. Isso, por outro lado, não pode ser utilizado para justificar o destrato ao cidadão. Além disso, o possível desacato pode ser decorrente de diversas outras experiências prévias em que o cidadão foi mal atendido. Esse acúmulo de reforços negativos resulta em cidadãos que já chegam às repartições públicas indispostos com o servidor”, destacou o deputado Marcio Fernandes.

Marcio Fernandes pede que sejam afixados cartazes com o mesmo tamanho e fonte, e no campo de visão do cidadão, com Código de Defesa do Usuário do Serviço Público que garante ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços: urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários. 

A fixação será aplicada somente às repartições públicas que, por iniciativa própria, afixam cartazes sobre as penalidades relativas ao desacato a servidores públicos, não tendo efeito sobre as repartições que não afixam tais cartazes.