Petição assinada na sexta-feira (24) pelo promotor de Justiça Ricardo Rotunno em Ação Civil Pública protocolizada nesta semana na 6ª Vara Cível de Dourados pede a convocação de remanescentes aprovados no concurso da Guarda Municipal realizado em 2016.

Em caráter liminar, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) requer que o município de Dourados seja obrigado a convocar no mínimo 12 candidatos aprovados para efetivar a matrícula no Curso de Formação Profissional no período de até 60 dias.

Como o concurso foi homologado em 14 de setembro de 2018 e o prazo de dois anos de vigência está prestes a expirar, o promotor pontua que, caso seja necessário, garanta-se a prorrogação do prazo de validade pelo prazo de até dois anos.

Ao fim do processo, quando for julgado o mérito, o MPE pede que o município seja condenado a convocar 12 candidatos aprovados para efetivar a matrícula no Curso de Formação Profissional da Guarda Municipal de Dourados, e respectiva homologação, em prazo não superior a 60 dias, visando o preenchimento das vagas estabelecidas em lei e a nomeação destes tão logo se encerre o período de vedação eleitoral.

Além disso, requer a “convocação de mais 73 candidatos remanescentes aprovados no Concurso de Provas e Títulos para provimento de Cargos/Funções do quadro de pessoal efetivo da Guarda Municipal de Dourados/MS para efetivar a matrícula no Curso de Formação Profissional, antes do vencimento do certame”.

Para justificar sua petição, o promotor de Justiça detalha que o município conta atualmente com apenas 188 servidores no quadro de pessoal da Guarda Municipal, já somados a este total os aprovados nomeados, e considera esse número abaixo do que prevê a Lei 13.022/2014 (200 servidores) e o próprio Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (273 vagas) da corporação, “sendo insuficiente, inclusive, para atender, de modo satisfatório, a quantidade de habitantes do município”.

Além de destacar “a notória relevância do trabalho da Guarda Municipal na atuação preventiva e repressiva” aos delitos ocorridos em Dourados, o MPE cita “o relevante e essencial serviço prestado pela entidade neste momento de crise decorrente da pandemia enfrentada, na medida em que responsáveis pela fiscalização e controle de aglomerações e outros, visando garantir o atendimento da população às medidas determinadas pelas autoridades competentes, no que tange a prevenção ao contágio pelo COVID-19”.

Procurado pelo Dourados News na manhã desta terça-feira (28), o procurador-geral do município, Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo, informou que ainda não foi notificado sobre essa ação, mas já adiantou haver limitações orçamentárias para proceder novas convocações de servidores.

“Estamos muito próximos do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. [Esse pedido] é difícil de fazer pelo ponto de vista financeiro. Mas vamos aguardar o andamento do processo”, ponderou.