A Prefeitura de Dourados firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no qual assumiu uma série de compromissos com o MPE-MS (Ministério Público Estadual) para solucionar falta de profissionais médicos em unidades básicas de saúde do município e evitar processo judicial.

O documento foi assinado no dia 25 de fevereiro pela promotora de Justiça Rosalina Cruz Cavagnolli, por Paulo César Nunes da Silva, procurador-geral do município, e o secretário municipal de Saúde, Waldno Pereira de Lucena Júnior.

Trata-se de um desfecho conciliado no âmbito do Inquérito Civil número 06.2018.00002427-3, instaurado em agosto de 2018 pela 10ª Promotoria de Justiça da comarca.

Conforme o documento, a administração municipal “reconhece as irregularidades referentes à instabilidade na manutenção de profissionais médicos em todas as Unidades Básicas de Saúde, com a disponibilização de ao menos um profissional por Equipe de Saúde da Família (ESF), e que tal situação compromete os direitos fundamentais da população abrangida pelas respectivas unidades, sendo imprescindível a existência de uma política organizacional tenente a evitar que certas Equipes de Saúde da Família permaneçam por longos períodos com ausência de profissionais médicos que realizam consultas e atendimentos”.

Com isso, a Prefeitura de Dourados assumiu o compromisso de realizar todas as medidas de ordem administrativa, financeira, orçamentária e organizacional necessárias a garantir a disponibilização de profissionais médicos em todas as Unidades Básicas de Saúde em número suficiente para o atendimento populacional.

Deverá adotar todas as providências administrativas para quem dentro de 90 dias todas as Equipes de Saúde da Família (ESF) possuam ao menos um profissional médico atuando na respectiva unidade, o qual deverá cumprir carga horária de 40 horas semanais, ou, alternativamente, dois profissionais médicos, cumprindo 20 horas semanais cada, sem olvidar das necessidades específicas de cada ESF, em virtude da demanda local, a ensejar a necessidade de mais profissionais.

Cumprido esse prazo, no caso de eventual vacância ou ausência de profissional médico em alguma Unidade Básica de Saúde (UBS), em no máximo 45 dias deve ser efetuada a reposição, ainda que mediante contratação temporária, desde que seguidos os requisitos legais.

A administração municipal reconheceu ainda “que as irregularidades decorrentes da falta de profissionais médicos em número suficiente ao atendimento nas Unidades Básicas de Saúde de Dourados configuram cenário sistêmico de violação de direitos fundamentais que compõem o núcleo sensível de nosso ordenamento jurídico, ensejando a responsabilização na seara judicial, e, em razão disto, aceita que o presente compromisso é celebrado como meio de evitar a propositura de ação competente, de modo que somente o adimplemento integral das obrigações aqui pactuadas será suficiente para obstar a propositura da aludida medida”.

O descumprimento de quaisquer obrigações assumidas no TAC será punido com multa de 10 UFEMRS por dia de atraso, valor que deverá ser recolhido em favor da Funsaud (Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados). A Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul está cotada a R$ 44,66 em março de 2022.