A Prefeitura de Dourados garante ter respaldo legal para usar recursos federais destinados à prevenção e ao combate do novo coronavírus (Covid-19) no pagamento dos salários de servidores que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia responsável por 26 mortes no município, epicentro da doença em Mato Grosso do Sul.

Na quinta-feira (1), o procurador-geral do município, Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, e a procuradora-geral adjunta, Tayla Campos Weschenfelder, ingressaram com a interpelação judicial número 0807917-26.2020.8.12.0002 na 6ª Vara Cível da comarca para cobrar explicações da vereadora Daniela Hall (PSD).

DESVIO DE FINALIDADE

Ela preside a Frente Parlamentar de Acompanhamento dos Recursos Recebidos e Destinados ao Enfrentamento e Combate à Covid-19 criada na Câmara de Dourados e na sexta-feira (26) acusou a Prefeitura de Dourados de desvio de finalidade por ter utilizado R$ 3,5 milhões “para o pagamento de salários de servidores efetivos, contratos temporários e até mesmo para custear o salário da secretária municipal de Saúde Berenice de Oliveira Machado Souza”.

No entanto, os procuradores municipais afirmam que “as acusações de que estaria ocorrendo desvio de  dinheiro público no âmbito do Município de Dourados são muito sérias, porquanto na forma como foi noticiada na página pessoal da vereadora interpelada, não apenas tem-se o intuito de manchar a imagem da Administração Pública, como também a imagem do próprio Município de Dourados e de seus agentes públicos que laboram diariamente no exercício de seus múnus públicos”.

MANCHANDO CREDIBILIDADE

Segundo eles, “não foi explicado pela vereadora interpelada sequer a origem do recurso, a norma que rege sua utilização tampouco foi informada ou revelada os documentos que embasam essas acusações, causando total desinformação para os munícipes”.

“Ocorre que ao invés de a interpelada questionar e solicitar documentos ao Município de Dourados sobre a utilização do recurso público, preferiu causar desinformação aos cidadãos douradenses, manchando a credibilidade, a imagem do Município de Dourados e de seus agentes públicos.  Demais disso, não se pode negar que as acusações da vereadora interpelada inclusive se voltam contra os próprios profissionais da saúde que estão na linha de frente colocando a própria vida em risco para poder atender a população de Dourados e que possuem, no mínimo, o direito ao recebimento das suas remunerações”, destaca a petição.

Os procuradores municipais consideram “imprescindível o manejo da presente interpelação judicial, a fim de que a vereadora interpelada se explique, dizendo em que se baseia a alegação de desvio de dinheiro público, qual ato normativo que fundamenta suas acusações e interpretação dele”.

RESPALDO LEGAL

Para convencer a Justiça do respaldo legal para pagar salários com a verba da Covid-19, a Prefeitura de Dourados informa que esse recurso foi estabelecido pela Portaria nº 480/2020 do Ministério da Saúde e “foram emitidas diversos notas técnicas pelo Conselho Nacional de Secretariais Municipais de Saúde e Confederação Nacional dos Municípios, onde se tem esclarecido sobre as ações que devem ser adotadas”. 

Especificamente sobre recomendação do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde aos municípios, detalha que a alocação orçamentária prevê “financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por, ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus”.

Acrescentam que a nota técnica nº 24/2020 da Confederação Nacional dos Municípios, estabelece o entendimento de que “no caso em tela da emergência nacional inaugura-se a possibilidade de execução com qualquer elemento, em qualquer ação, desde que respeitadas as despesas correntes passíveis de pagamento com recursos de custeio”. “O uso do recurso é livre para toda e qualquer ação de enfrentamento da Covid-19, bastando classificá-lo corretamente no respectivo orçamento”, citam.

Por fim, a administração municipal menciona trecho da Lei Complementar Federal nº 172/2020 segundo o qual serão consideradas entre as despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a “remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais”. 

TENTATIVA DE CENSURA

Procurada pelo Dourados News na manhã desta quinta-feira (2) para comentar o questionamento judicial feito pela prefeitura, a vereadora Daniela Hall classificou tratar-se de “mais uma tentativa de censurar o meu mandato, que tem perfil fiscalizador”.

“Essa é a forma da Administração atuar. Quando é cobrada ela usa o poder, a máquina pública para atacar e perseguir quem não se curva aos seus desmandos. Exemplo aconteceu em novembro do ano passado quando o filho da prefeita, o deputado Neno Razuk, pediu a cassação do meu mandato por eu defender o transporte escolar para alunos que estavam sem o referido serviço e abandonados a própria sorte”, afirmou.

A parlamentar ressaltou que a acusação as informações que embasaram a denúncia de desvio de finalidade foram retiradas do Portal da Transparência do Executivo.  “Enquanto isso, denúncias de falta de materiais como equipamentos de proteção individual para os servidores, falta de leitos para atender a população, entre outros problemas de estrutura chegavam ao nosso conhecimento”, pontuou.

“A minha resposta a Prefeitura de Dourados é que essas ‘manobras’ para tentar me prejudicar não me intimidam e que vou continuar trabalhando sério e firme em prol da população. Acredito que fiscalizando estou ajudando a salvar vidas, principalmente nesse momento de pandemia. Gostaria que a Administração, ao invés de perder seu tempo em me processar, estivesse preocupada em solucionar os problemas de gestão, que tem castigado nossa gente. Reitero o meu compromisso com a verdade e com a população de Dourados na luta por dias melhores”, finalizou.