Lançado em março deste ano, o "Procon Expresso" funciona no Centro Integrado de Justiça (Cijus), localizado na Rua Sete de Setembro, 174, Centro de Campo Grande. O novo ponto de atendimento do Procon presta os mesmos serviços que são oferecidos na sede do órgão de proteção aos direitos do consumidor. O diferencial é seu funcionamento dentro do prédio dos juizados especiais.

O "Procon Expresso" fica localizado no piso térreo do Cijus e atende de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. Seu guichê de atendimento é mais uma opção do setor chamado de "Expresso dos Juizados", espaço dedicado a firmar acordos para quem tem algum problema com empresas, comércios, concessionárias de serviços públicos, prestadores de serviços, entre outros, evitando assim a abertura de uma ação judicial.

As vantagens de conseguir um acordo para o caso são muitas: a solução é mais rápida, não há gastos com a contratação de advogado, nem desgastes de tempo e dinheiro para acompanhar o andamento de uma ação, na qual são marcadas audiências e demais atos em que o autor é intimado a comparecer.

É possível abrir um atendimento no "Procon Expresso" sobre irregularidades na prestação de serviços, cobranças abusivas, não entrega de produtos, venda enganosa, etc. O serviço só não pode ser acionado para pedidos de danos morais, que não é da alçada do órgão.

Para acionar o atendimento do "Procon Expresso" basta se dirigir ao prédio do Cijus com documento de identidade, CPF, comprovantes de pagamento, contratos, e-mails, conversar com o fornecedor e tudo mais que possa demonstrar o que está acontecendo. É fundamental também informar o endereço completo da empresa e seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). O CNPJ aparece em notas fiscais emitidas pela empresa, faturas e também pode ser pesquisado na internet.

E não importa onde seja a sede da empresa, pode até ser nacional. Com estas duas informações o Procon consegue notificar para que a empresa reclamada se manifeste. Embora não se trate de uma notificação judicial, pois o Procon é um órgão administrativo, o estabelecimento comercial notificado costuma enviar um representante para responder o atendimento, pois, caso não compareça, ele pode ser multado pelo Procon.

Há dois tipos de procedimentos que podem ser adotados quando o consumidor aciona o serviço do Procon Expresso, um deles é a CIP (Carta de Informações Preliminares), que busca solucionar o problema do consumidor de forma mais rápida por meio de uma notificação virtual.

Entram nesse serviço a maioria dos bancos, telefonias, companhias de água e luz, alguns grandes varejistas também, com redes de lojas físicas e comércio eletrônico. Caso a empresa não esteja cadastrada para receber essa notificação eletrônica, ou a resposta enviada não seja uma proposta de acordo que o consumidor aceite, então é marcada uma audiência de conciliação, onde também busca-se um acordo.

Caso a tentativa com o Procon não resolva a situação, o consumidor pode ainda aproveitar a documentação já registrada pelo órgão e tentar a via judicial, ingressando com uma ação ali mesmo, no Cijus, sem a necessidade de deslocamento para outro local. Como o Procon Expresso funciona dentro do prédio dos juizados, esta é outra vantagem ao cidadão.

Saiba mais – O "Procon Expresso" é uma iniciativa do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de MS, sob a presidência do Des. Alexandre Bastos, que firmou um termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) e da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS).

A criação do serviço do Procon na sede dos juizados especiais em Campo Grande é um ganho ao consumidor, que conta com duas instituições unidas para proteger seus direitos. O termo de cooperação técnica prevê ainda a expansão do serviço, com a possibilidade de instalação de balcões de atendimento do Procon em outras unidades do Poder Judiciário.