Segurando cartazes no Plenário Weimar Gonçalves Torres, servidores públicos profissionais da Enfermagem estavam ávidos pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 157/23! Esta proposta, de autoria do Prefeitura de Dourados, e que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, em regime de urgência, autoriza a abertura de crédito especial de R$ 6,41 milhões para a saúde pública. Entre outros objetivos, o montante garante que o município pague o piso salarial nacional da categoria.

A aprovação veio durante a 29ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados, realizada nesta segunda-feira, dia 04 de setembro. De acordo com o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS), o piso salarial vale da seguinte maneira: R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Por meio de emenda ao PL, proposta pela vereadora Liandra da Saúde (PTB) e aprovada pelos colegas, o próximo dia 23 será o prazo final para a prefeitura de Dourados pagar os retroativos, desde maio, aos servidores.

Todos os 19 vereadores foram favoráveis à aprovação do PL 157/23 em única discussão e votação, até porque a luta deles pelo direito do pagamento do piso salarial da Enfermagem não vem de agora. Em 19 de abril do ano passado, por exemplo, a Casa de Leis douradense promoveu uma audiência pública sobre “Aumento do Repasse para as Instituições Filantrópicas de Saúde e Criação do Piso Nacional da Enfermagem”, à época proposta pelo vereador Sergio Nogueira (PSDB).

Com muita expectativa, servidores públicos profissionais da Enfermagem acompanharam sessão (Foto: Valdenir Rodrigues/CMD)

Na 29ª sessão, a saúde foi tratada não apenas no PL 157/23, mas também na tribuna livre. O professor Carlos Arturo Valiente Filho, coordenador da graduação em Psicologia do Centro Universitário da Grande Dourados (Unigran), falou sobre a importância do engajamento dos cidadãos no Setembro Amarelo, campanha mundial de prevenção ao suicídio. “O que mais impacta na qualidade de vida e bem-estar dos indivíduos é a desigualdade, a falta de acesso a cultura, lazer, moradia, condições dignas de vida, tudo isso garantido por meio da nossa Carta Magna”, discursa o docente, demonstrando que aspectos sociais interferem na saúde mental.

Aspectos sociais interferem na saúde mental, segundo Carlos Valiente, psicólogo (Foto: Valdenir Rodrigues/CMD)

Longa discussão

Foi aprovado, em 1ª discussão e votação, o PL 159/23, de autoria do Executivo, que autoriza a prefeitura a adquirir, por permuta, os imóveis descritos pela área 2 (de propriedade de Saad Lorensini & Cia) com os descritos na área 1 (de propriedade municipal). Para chegar à aprovação, o caminho foi bastante longo: o assunto ficou em pauta no plenário por mais de oito horas, contando os momentos de suspensão.

Primeiramente, o vereador Rogério Yuri (PSDB) requereu vistas, rejeitadas em apertado placar, por 10 a 9. O mesmo dispositivo escrito na ementa, mas enquanto PL 53/23 (1), esteve na pauta da 14ª sessão ordinária, em 8 de maio, e não foi votado por também receber pedido de vistas de Yuri, que é arquiteto e urbanista – o argumento dele de agora permanece igual ao do primeiro semestre: discorda dos valores monetários de avaliação.

Em seguida, por verificar que o PL 159/23 conta com documentos vencidos, o vereador Fabio Luis (Republicanos), também arquiteto e urbanista, solicitou adiamento da discussão e votação por cinco sessões ordinárias. Antes de o adiamento ser votado, Ishy relembrou à mesa diretora que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados prevê, no artigo 96, parágrafo 1º, inciso 6, que “os projetos deverão conter informações e/ou documentos exigidos por leis ou por este regimento”. A consideração foi julgada como não pertinente. Posteriormente, o pedido de adiamento foi negado por 10 a 8.

Ao submeter uma questão de ordem, o vereador Márcio Pudim (PSDB) mencionou que os parlamentares tiveram acesso ao PL 159/23 com documentos a partir da página 53, faltando da 1ª à 52ª. O pedido dele foi acatado pela presidência da Casa, que o encaminhará à prefeitura no sentido de “solicitar cópia integral do processo administrativo da permuta do imóvel”. Em tempo, a vereadora Tania Cristina (PP) enfatizou que o PL 159/23 não pôde ser apreciado com calma, por ter chegado a ela e aos seus colegas poucas horas antes de a 29ª sessão começar.

Na sequência, o vereador Juscelino Cabral (PSDB) fez requerimento de adiamento da discussão e votação por três sessões ordinárias. O pedido não teve tempo de ser votado na 29ª sessão ordinária, a mais longa de 2023 até agora – quase oito horas, encerrada às 23h10. Ficou para a 2ª sessão extraordinária, que foi iniciada às 23h32 e finalizada às 23h59 de ontem, novamente sem essa votação (regimentalmente, uma sessão não pode ocorrer em dois dias). Portanto, antes do encerramento, o presidente, vereador Laudir Munaretto (MDB), convocou seus colegas para a 3ª sessão extraordinária, que teve início e término, respectivamente, à 1h28 e às 4h10 de hoje (5).

Na 3ª extraordinária, o requerimento de Juscelino para o adiamento foi rejeitado por 10 votos a 8. Com a nova derrota, Tania pediu adiamento da discussão e votação por duas sessões – e o pedido foi rejeitado mais uma vez, por placar igual ao anterior. Logo após, Pudim pediu adiamento por uma sessão – a situação se repetiu: rejeição por 10 a 8. Aí, finalmente, já de madrugada, chegou a hora da discussão do PL 159/23, momento no qual Fabio enumerou irregularidades no projeto; em contrapartida, os vereadores Nogueira e Mauricio Lemes (PSB) foram alguns dos que defenderam a proposta.

Veja, abaixo, os demais projetos da 29ª sessão ordinária:

5 projetos aprovados em 2ª discussão e votação

– Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/23, de autoria do Poder Executivo, que amplia de 30 para 60 dias, após abertura do período legislativo, o prazo para anualmente o prefeito prestar contas do exercício anterior à Câmara, com inventários e balanços orçamentário, econômico e patrimonial;

– Projeto de Lei Complementar 15/23, de autoria do Executivo, que altera o caput e o parágrafo 2º do artigo 143 da Lei Complementar 107/06, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Dourados. As novas redações são:
“Art. 143. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou da madrasta e do enteado ou do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por documento médico válido”. Antes, previa-se “perícia médica oficial”.
“§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias ao ano, podendo ser prorrogada por igual período mediante parecer do Programa de Apoio ao Servidor - PROAS, facultado a este o direito de solicitar laudo da perícia médica oficial, quando julgar essencial”. Anteriormente, estipulava-se “parecer da junta médica oficial”;

– Projeto de Lei Complementar 18/23, de autoria do Executivo, que cria e altera dispositivos na Lei Complementar 442/22, que dispõe sobre a estruturação organizacional e administrativa da prefeitura: a Coordenadoria Especial de Políticas de Proteção aos Direitos dos Animais fica inserida na Coordenadoria Geral de Direitos Humanos e Cidadania. Entre outras atribuições, a coordenadoria especial deve formular e implementar políticas, programas e ações de proteção, defesa e bem-estar aos animais;

– Projeto de Lei Complementar 19/23, de autoria do Executivo, que cria o artigo 79-B na Lei Complementar 310/16, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da prefeitura. O novo artigo expressa: “O servidor investido em cargo efetivo de Motorista previsto nesta lei, e designado para exercício de atribuições de função no Conselho Tutelar, cumprirá sua jornada de trabalho total mensal, mediante escala de serviço, inclusive aos sábados, domingos e feriados, no período diurno e noturno, conforme regulamento, sem prejuízo do devido período de descanso”;

– PL 101/23, de autoria de Nogueira, que declara de utilidade pública municipal a Toca de Assis Irmãs, filial de Dourados.

3 projetos aprovados em 1ª discussão e votação (precisam passar por 2ª discussão e votação)

– PL 70/23, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que obriga que informações detalhadas sobre emendas parlamentares (estaduais e federais) destinadas a Dourados sejam disponibilizadas publicamente, em até 30 dias depois da confirmação da destinação de cada emenda. Os valores, os prazos, os nomes dos autores e as descrições das destinações dos recursos deverão estar no Portal da Transparência da prefeitura, além de constar em Diário Oficial e ser encaminhadas aos conselhos municipais pertinentes;

– PL 106/23, de autoria de Pudim, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia e a Semana da Literatura, a serem comemorados anualmente em 1º de maio e nessa semana;

– PL 154/23, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que denomina Rua Austrilio Ferreira de Souza a Viela 2, em toda a sua extensão, no Conjunto Habitacional Parque do Lago 2.

1 projeto aprovado em única discussão e votação

– Em regime de urgência (única discussão e votação): PL 156/23, de autoria dos vereadores, que revoga em todos os termos a Lei Municipal 3.455/11, que dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar.

2 projetos não votados

– Retirados de pauta: o PL 124/23, de autoria de Munaretto, que dispõe sobre o nivelamento de quaisquer tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou de qualquer serviço de manutenção em vias públicas e passeios; e o PL 158, de autoria do Executivo, que autoriza a prefeitura a adquirir, por meio de permuta, o imóvel descrito pela área 2 (de propriedade de ZTrês Participações) com o imóvel que desafeta, descrito na área 1 (de propriedade municipal).

Veja, abaixo, os projetos aprovados na 3ª sessão extraordinária:

Única discussão e votação

– Votados em bloco: Projetos de Decretos Legislativos números 83 e 84 (ambos de autoria de Mauricio), 85 (Ishy), 86 (Munaretto e Ishy), 98 (Yuri) e 99/23 (Munaretto), que concedem, respectivamente, diplomas de jubileu a: Missão Evangélica Caiuá (95 anos), Igreja Indígena Presbiteriana do Brasil (15 anos), Dinâmica Futsal Feminino (10 anos), Caixa Econômica Federal de Dourados (50 anos), Escola Estadual Antônio Vicente Azambuja (45 anos) e Casa da Amizade (50 anos).

Também foram aprovadas uma moção de repúdio e a pauta de requerimentos.