O promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior determinou o envio de ofício à prefeita Délia Razuk (PL) para informar que está elaborando um processo judicial por causa dos problemas na iluminação pública de Dourados. Ele considerou evasiva resposta da Secretaria Municipal de Fazenda sobre recomendação para barrar uso da Cosip (Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública) em outras finalidades, como pagamento de salários na prefeitura.

Expedido na sexta-feira (28), o Ofício nº 0991/2019/10PJ/DOS ainda não foi recebido pela chefe do Executivo. Nele, o titular da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados afirma que, “diante da ausência de resposta ao Ofício n. 0820/2019/10PJ/DOS, aliado à resposta evasiva da Secretaria Municipal de Fazenda quanto ao acolhimento ou não da Recomendação N. 07/2019”, informa “que a Ação Civil Pública respectiva está em fase de elaboração”.

Na prática, isso indica que o Inquérito Civil 06.2018.00002451-8, instaurado em 13 de agosto de 2018 com base em relatórios da Polícia Militar e da Guarda Municipal que apontaram riscos à segurança pública em decorrência de regiões completamente escuras na cidade, dará origem a processo judicial com responsabilização dos gestores públicos municipais.

No decorrer desse inquérito, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) recomendou para a Prefeitura de Dourados abandonar a prática de desvinculação de receitas da Cosip e a cancelar “eventuais desvinculações feitas nos últimos sessenta dias, providenciando o remanejamento dos valores e sua aplicação exclusivamente no custeio da iluminação pública na cidade”.

A recomendação foi expedida depois que Alexandre Mantovani, assessor especial da prefeita, enviou ofício no dia 24 de abril informando que a Secretaria Municipal de Fazenda esclareceu dúvidas sobre uso da Cosip para fins diversos e detalhou que em 10 de janeiro de 2018 foram desvinculados dessa fonte de recursos R$ 1.931.774,74 e em 6 de novembro daquele mesmo ano mais R$ 4.065.451,69.

Em comunicação interna, o secretário municipal de Fazenda, Paulo Cesar Nogueira Junior detalhou que R$ 5.997.226,43 tirados de uma arrecadação de quase R$ 16 milhões ao longo do ano para pagar, sobretudo, o 13º salário do funcionalismo público municipal.

Segundo ele, porém, “as desvinculações ocorreram em conformidade com a emenda constitucional nº 93 de 08.09.2016 e decreto municipal número 2741 de 7 de dezembro de 2016”. Esse mesmo argumento foi repetido pelo secretário de Fazenda ao responder a recomendação do MPE.

A reportagem do Dourados News entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Dourados para obter uma resposta oficial, mas até a publicação desta matéria não havia recebido retorno.