Nesta sexta-feira, dia 8 de julho, uma das mais inovadoras propostas do Tribunal de Justiça de MS completa dois anos de implantação: possibilidade de se obter medidas protetivas on-line.

A medida foi lançada no dia em que o Diário da União trouxe a publicação da Lei nº 14.022/20, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, durante a emergência de saúde pública da covid-19.

Assim, por meio de uma parceria da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e a 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, a primeira Vara de Medidas Protetivas no país, o TJ lançou a novidade tecnológica que auxilia vítimas desse tipo de crime em Mato Grosso do Sul e que, por algum motivo, não tem acesso a 3ª Vara, instalada na Casa da Mulher Brasileira.

Destaque-se que a inovação foi idealizada pela juíza Jacqueline Machado e desenvolvida pelas equipes da Coordenadoria da Mulher e da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJMS. Passados dois anos, a juíza Helena Alice Machado Coelho, que responde pela Coordenadoria da Mulher do TJMS, fez uma avaliação da ferramenta.

“O Protetivas On-line é uma ferramenta incrível porque dá protagonismo à mulher, permitindo que acesse por tablet, celular, notebook, o site do TJ e descreva os fatos sofridos e pedindo a medida protetiva que melhor atenda sua situação. Esse protagonismo da mulher em situação de violência é um ponto forte da ferramenta. Essa facilidade teve baixíssimo custo pra implementação e atende várias demandas, como economia e efetividade”, disse a juíza.

Para Helena Alice, o ideal seria que a expansão dessa ferramenta e ela lembra que já houve até decisão do presidente do TJMS nesse sentido. “Quando implantado na Capital, o Protetivas On-line era um projeto-piloto e, por ser um projeto inovador e inédito no país, passou a integrar o Plano Estratégico do Poder Judiciário de MS 2021/2026. O desafio atual é torná-lo acessível às mulheres com todos os tipos de deficiência. É um projeto incrível e o ideal seria que chegasse a todo o Estado”, completou.

Assim, a mulher vítima desse tipo de violência que deseja denunciar seu abusador deve preencher o formulário de avaliação de risco no site do Tribunal de Justiça (https://sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva/), no local destinado à solicitação de medidas protetivas de urgência e o pedido será encaminhado para análise do juízo da Vara de Medidas Protetivas, de forma simples, rápida e de fácil acesso.

Não se pode esquecer que a proposta foi idealizada pela juíza Jacqueline Machado diante da necessidade de propiciar à mulher em situação de violência doméstica um canal direto de acesso à justiça, principalmente no período da pandemia da covid-19, quando foi necessário o distanciamento social - essencial para diminuir os riscos de contaminação pelo coronavírus, mas que resultou em situação de maior risco para vítimas de violência doméstica ou familiar, por exigir o convívio com o agressor em maiores períodos de tempo.

Importante frisar que, independente de registro prévio de ocorrência, a medida protetiva pode ser solicitada on-line, em cumprimento ao art. 4º, parágrafos 2° e 4°, inciso I, da Lei 14.022/20, devendo ser apreciada no prazo legal de 48 horas. Ressalte-se que o Protetivas On-line é uma ferramenta capaz de tornar mais simples e rápido o acesso da vítima, que deseja ou necessita das medidas de proteção estabelecidas na Lei nº 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha.

Números – Em dois anos de atendimento, o Protetivas On-line salvou muitas vítimas. No primeiro ano foram pedidas 193 medidas protetivas e dados da Coordenadoria da Mulher até ontem (7) mostram que houve mais 188 pedidos de proteção on-line.

Na verdade, segundo estudo da coordenadoria, não existe um perfil de vítima, pois a violência doméstica e familiar atinge todas as camadas da sociedade e a vítima de um relacionamento abusivo nem sempre consegue desvencilhar-se.

Das mulheres que já buscaram o Protetivas On-line foi possível observar que existem vítimas com apenas ensino fundamental incompleto até com especialização e mestrado. A faixa etária das vítimas foi outro item observado pelo estudo da coordenadoria, sendo possível perceber a maior faixa etária das vítimas é entre 30 e 39, existindo ainda vítimas com menos de 20 anos e acima de 60 anos.

Se observada a cor e a raça das vítimas, pode-se encontrar mulheres pardas, brancas, pretas, indígenas, amarelas/orientais; muitas dependem financeiramente do agressor; outras que convivem com agressor que faz uso abusivo de álcool, drogas e medicamentos, enfim, a violência doméstica e familiar é democrática: alcança inúmeras vítimas muitas vezes, salvas por iniciativas como o Protetivas On-line.