Propostas do novo pacto federativo serão debatidas entre governadores de todo o país e o presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira, dia 08 de maio, em Brasília (DF). Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também participarão do encontro marcado para às 7h30 na Residência Oficial do Senado Federal.

Documento de interesse dos estados, elaborado pelos 27 governadores, será entregue a Jair Bolsonaro na reunião. Nesta terça-feira (7.5), o governador Reinaldo Azambuja adiantou os seis temas que fazem parte da proposta do novo pacto federativo.

“Vamos tratar dessa pauta única: manutenção do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissional de Educação); Lei Kandir; securitização de dívidas, Plano Mansuetto (de socorro financeiro aos estados), cessão onerosa dos recursos do petróleo e do pré-sal; e PEC 51”, explicou.

A grande expectativa dos governadores é que o Governo Federal apresenta as condições do Plano Mansueto – como é conhecido o Plano de Equilíbrio Financeiro (PEF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia. O programa prevê que estados e municípios tomem empréstimos de bancos públicos e privados, com aval da União, desde que apresentem medidas de ajuste fiscal.

Considerada medida a curto prazo para socorro fiscal aos entes federativos, o Plano Mansueto é a possibilidade de acréscimo financeiro nas contas estaduais, afirmou o Reinaldo Azambuja. “O que preocupa hoje são as receitas que vêm caindo. Em abril de 2019, Mato Grosso do Sul perdeu R$ 46 milhões de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços) em relação a abril de 2018 – em todos os segmentos”, alertou o governador.

Para o gestor, a retração da economia brasileira preocupa estados e municípios. “Por isso vamos levar ao presidente, além do apoio às reformas estruturantes, as propostas para encontrarmos mecanismos que vão aquecer nossa economia, para que possamos registrar crescimento e geração de emprego e oportunidades”, afirmou Reinaldo Azambuja.

Temas emergenciais

Fundeb: previsto para encerrar em 2020, o Fundeb deve ser permanente e ter mais participação da União, defendem os governadores. Eles querem que a União seja mais colaborativa na distribuição de recursos do Fundo composto por R$ 159 bilhões. A ideia é que o percentual destinado pelo Governo Federal dobre dos atuais 10% para 20% no ano seguinte à aprovação da PEC, elevando-se 2% por ano até atingir 40% nos 11 anos seguintes.

Cessão onerosa: a proposta da partilha da cessão onerosa autoriza a distribuição, por parte do Governo Federal, da verba obtida com o leilão de áreas do pré-sal. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já divulgou que estima antecipar para estados e municípios até R$ 6 bilhões de recursos obtidos com o mega leilão de petróleo – previsto para o fim deste ano.

Lei Kandir: a normativa trata da compensação de impostos. Governadores lutam pela regulamentação da Lei Kandir, com a fixação de novos critérios para compensar financeiramente os Estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS. Ela isenta o pagamento do as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.

Securitização de dívidas: também entre as pautas está a liberação de recursos e a securitização das dívidas (emissão de títulos das dívidas dos estados para negociar no mercado financeiro). Projeto de lei, já aprovado no Senado, tramita na Câmara Federal para autorizar a União, estados e municípios a cederem, com ônus, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa. Dessa forma, os entes federativos ficam autorizados a vender os créditos que têm a receber, aumentando assim as receitas.

PEC 51: os governadores ainda vão buscar na discussão pontos consensuais relativos à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, de 2019, que trata da  da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.