acidente de trânsito

STJ define que vítimas de trânsito podem escolher cidade para ação de cobrança do Dpvat

Agência Brasil

As vítimas de acidentes de trânsito agora podem optar por acionar judicialmente a seguradora para pedir a indenização do seguro Dpvat de acordo com a cidade em que for mais conveniente. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência para decidir sobre o caso pode ser da Justiça do local do acidente, da cidade onde mora o requerente ou de onde mora o réu.

A falta de clareza sobre essas opções levou, pelo menos, uma pessoa, a reclamar por uma revisão da Justiça, depois que a seguradora responsável pelo pagamento do seguro obteve vitória, em ação de cobrança, argumentando que o pedido foi protocolado no Rio de Janeiro, fora da cidade onde a vítima morava, São Paulo, mesmo local onde ocorreu o acidente.

Em decisão ocorrida terça-feira (24), ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram em favor da consumidora e definiram que agora a regra vale para todos os casos semelhantes, mesmo nos processos que foram suspensos.

“Como o seguro Dpvat tem finalidade eminentemente social, é imprescindível garantir à vítima do acidente amplo acesso ao Poder Judiciário em busca do direito tutelado em lei”, diz o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão.

“Essas alternativas já existiam, mas não é incomum as seguradoras alegarem exceção de incompetência”, disse a advogada cível Simone Cerqueira. “Há dois anos, por exemplo, uma cliente que trabalhava com moto foi atropelada e pedimos a indenização. A empresa tentou evitar o pagamento pelo fato de a ação ter sido apresentada em outra cidade, mas foi tranquilo: no juizado especial, mesmo, a decisão foi a favor da vítima”, contou.

O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o Código de Processo Civil define as regras para esses tipos de situação. Segundo ele, as orientações são complementares e facilitam o acesso dos cidadãos à Justiça. O ministro lembrou ainda que é a vítima que deve escolher o foro onde vai pedir a indenização.

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