Na edição do Diário da Justiça de terça-feira, dia 5 de março, está publicado o edital de leilão eletrônico n. 014/2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de MS.

O leilão tem 57 lotes de veículos apreendidos em ações penais da justiça comum e que estão para alienação antecipada, seguindo Resolução n. 356/2020 do CNJ e Provimento CSM/TJMS n. 450/2019. Entre os bens leiloados, que incluem desde motocicletas a caminhões, alguns têm direito à documentação e circulação e outros apenas podem ser adquiridos para trituração ou aproveitamento das peças.

Organizados pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de MS, os leilões têm lances unicamente on-line. O portal Via Leilões, no site www.vialeiloes.com.br, é o responsável.

Para participar é necessário que o interessado acesse previamente o referido site, a depender de qual bem deseja arrematar, para realizar o cadastro de forma inteiramente gratuita. Os lances foram abertos às 10 horas de hoje (5) e terminarão no dia 25 deste mês às 16 horas, horário de Brasília.

O maior lance previsto é no valor de R$ 71.420,00, referente a um veículo Scania, ano 2011, com direito à circulação e à documentação. Quem o adquirir deverá baixar os débitos. Os menores lances iniciais, por sua vez, são para aquisição de sucatas inservíveis, destinadas à siderurgia.

São 44 lotes de veículos com direito à documentação, os quais podem ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas, e 13 de sucatas, sendo 6 aproveitáveis, com peças a ser reutilizadas em outros veículos, e as demais inservíveis, o que significa que somente podem ser transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração. Conforme requisitos da Lei Estadual n° 4.593/2014 e Resolução n° 623 do Contran, as sucatas somente podem ser arrematadas por empresas devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito.

Os lotes estão divididos em pátios localizados nas cidades de Dourados (34), Campo Grande (17) e Paranaíba (6). Eles podem ser visitados nos endereços indicados no anexo do edital e no site do leiloeiro, junto da descrição de cada lote, em datas e horários especificados, oportunidade em que será permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e/ou retirada de peças.

Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no edital, devendo o arrematante efetuar o pagamento até 48 horas contados do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante pagamento de boleto bancário, emitido pela Caixa Econômica Federal, tendo como favorecido o TJMS, acrescido de 5% de comissão do leiloeiro, mais a taxa de pátio já discriminada no anexo do edital.

O bem arrematado será entregue pelo leiloeiro ao arrematante até 72 horas após a comprovação dos pagamentos, e a documentação necessária à transferência (auto de arrematação, carta de arrematação, cópia do edital e seu anexo, etc.) em até 20 dias após a comprovação dos pagamentos. O arrematante disporá do prazo de até 5 dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento.

Importante ressaltar que, como o leilão consiste em modalidade de licitação, o leiloeiro público oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Tribunal de Justiça e o Estado de MS não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários ou comerciantes, sendo o primeiro mero mandatário, e ficam todos eximidos de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção.