O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começa a julgar nesta terça-feira, dia 27 de fevereiro, as propostas de regras que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024.

São 12 sugestões de resolução que trazem regulamentação para temas como propaganda eleitoral, preparação para a votação, uso de recursos do fundo eleitoral, prestação de contas dos candidatos e fiscalização destes recursos.

Uma das questões que deve ser enfrentada pela Corte Eleitoral é o tratamento a ser dado ao uso de inteligência artificial na campanha eleitoral.

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Além disso, outras regras que foram aplicadas na eleição passada — como a proibição do transporte de armas e munições nas 24 horas anteriores e posteriores à votação — também deverão constar do pacote (veja temas principais abaixo).

A relatora dos processos é a ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE nas eleições deste ano. Se não concluírem a votação na terça, os ministros retomam o tema na sessão da quinta-feira (29).

As resoluções que serão analisadas pelos ministros passaram por audiências públicas. Foram apresentadas 945 sugestões de aprimoramento dos textos por partidos políticos, advogados, comunidade acadêmica, associações e integrantes da sociedade civil.

Pela Constituição, o TSE tem a competência de regulamentar, ou seja, de detalhar regras aplicáveis às eleições.

Na prática, o que a Corte Eleitoral faz é detalhar o que já está na lei eleitoral aprovada pelo Congresso.
Pela Lei de Eleições, esse trabalho deve estar concluído até o dia 5 de março do ano da eleição.

A votação ocorrerá nos dias 6 de outubro (primeiro turno) e 27 de outubro (segundo turno — se necessário, em cidades com mais de 200 mil eleitores, para o cargo de prefeito), em 5.568 municípios brasileiros. Serão eleitos prefeitos e vereadores

Uma das sugestões de resolução vai regulamentar o uso da inteligência artificial. As regras para a aplicação de tecnologias digitais estão na norma que trata da propaganda eleitoral.

Uma das determinações é a de que as peças de publicidade deverão informar, obrigatoriamente, que usaram recursos tecnológicos para editar ou manipular o material — por exemplo, imagens e sons criados, omitidos ou com velocidade alterada pelas ferramentas.

Quem descumprir pode responder por crime eleitoral e pagar multa.

A proposta proíbe veiculação de conteúdos fabricados e manipulados contendo desinformação com potencial de afetar o processo eleitoral. As plataformas poderão retirar o material do ar quando notificadas.

As lives eleitorais serão considerados atos públicos de campanha eleitoral e deverão seguir as regras de propaganda eleitoral na internet.