Último dia para adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do Imasul (Instituto de Meio Ambiente), da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda). Então fique atento a esta oportunidade para quitar os seus débitos com condições excepcionais.

Para as multas do Imasul, será concedido 80% de desconto no valor total para pagamento à vista. Quem preferir parcelar em até 20 vezes terá redução do valor de 50%. Não entram no programa as multas por desmatamento ilegal.

Já para a Iagro as multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal terão 50% de desconto no valor total no pagamento à vista e 30% de redução quando for parcelado em até 20 vezes.

Os interessados devem requisitar a adesão ao Refis na Iagro ou Imasul. A exceção é para os inscritos na dívida ativa, que precisam procurar a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

Já os créditos tributários relativos ao ICMS, gerados até 31 de julho de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os ajuizados, podem ser liquidados, nas seguintes condições: à vista, com desconto de 80% nos juros e multas; em 2 ou até 20 parcelas, com desconto de 70%; e em 21 aou até 60 parcelas, com desconto de 60%. A adesão deve ser feita na Sefaz.