Durante o intervalo da 26ª sessão ordinária, nesta segunda-feira, dia 14 de agosto, os vereadores da Câmara Municipal de Dourados homenagearam 30 policiais civis e rodoviários federais que atuaram na recente operação “Cortina de Fumaça”, responsável por desvendar um crime de repercussão nacional: o assassinato com requintes de crueldade, do médico Gabriel Paschoal Rossi, morador da cidade. 

Para Lupércio Degerone Lucio, diretor de Polícia do Interior, o homicídio doloso (com intenção de matar) pôde ser elucidado com “muito investimento, capacitação e dedicação dos nossos policiais”, que em Mato Grosso do Sul têm “viaturas e equipamentos de primeiro mundo”. No plenário, Lucio esteve ao lado do inspetor Waldir Brasil do Nascimento Junior, chefe da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Dourados. Rossi havia se formado e trabalhava em Dourados; foi morto aos 29 anos na última semana de julho.

Veja, abaixo, os projetos da 26ª sessão ordinária:

Projeto aprovado em 2ª discussão e votação

– Projeto de Lei (PL) 126/23, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que acrescenta o parágrafo único ao inciso II do artigo 2º da Lei 2.404/01, que dispõe sobre regulamentação da declaração de utilidade pública no município de Dourados. A redação é: “Quando se tratar de filial, a entidade apresentará o estatuto registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos onde se encontra instalada a matriz”.

7 projetos aprovados em 1ª discussão e votação (precisam passar por 2ª discussão e votação)

– Projeto de Lei Complementar 20/23, do Poder Executivo, que altera a tabela de impactos urbanos na Lei Complementar 205/12, que dispõe sobre zoneamento, uso, ocupação do solo e sistema viário;

– Projeto de Lei Complementar nº 17/23, do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que altera dispositivos na Lei Complementar 413/21, que cria a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos. Entre outros aspectos, a nova redação estipula que a prefeitura deverá deixar ecopontos em funcionamento até às 18h aos sábados;

– PL 120/23, do Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte da Rua Izzat Bussuan, com área de 2 mil m², para fins de remembramento de áreas públicas;

– PL 123/23, do Executivo, que autoriza a prefeitura a doar áreas ao Instituto de Apoio e Desenvolvimento Humanitário Hayom (IADHH);

– PL 104/23, do vereador Daniel Junior (Patriota), que obriga os cartórios a divulgarem, em local visível e de fácil acesso, os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais, garantidos pela Lei Federal 6.015/73;

– PL 109/23, do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui a campanha permanente e continuada de combate aos golpes financeiros praticados contra idosos;

– PL 117/23, de Juscelino, que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Prevê proibição de divulgação ou acesso de menores a imagens, músicas ou textos com manifestação pornográfica ou obscena. As penalidades previstas são multa – que varia de 20 a 600 unidades fiscais estaduais, o que hoje ficaria entre R$ 948 e R$ 28.440 – e impossibilidade de realização de eventos públicos que dependam de autorização municipal por cinco anos. O vereador Elias Ishy (PT) elaborou uma emenda, rejeitada pelos colegas. Pretendia retirar o artigo 8º, que inclui como proibição a “aplicação de ideologia de gênero e de linguagem neutra nas campanhas publicitárias, eventos, serviços públicos, materiais, editais, espaços artísticos e culturais, manifestações que envolvam a administração pública, ou por ela patrocinadas, quando destinadas ao público infanto-juvenil ou por ele possam ser vistas”.

Projeto aprovado em única discussão e votação

– O Projeto de Veto 5/23, do Executivo, foi aprovado e vetou integralmente o PL 65/23, de autoria da vereadora Tania Cristina (PP), que instituiria e estabeleceria a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas municipais. O PL havia sido aprovado em 2ª discussão e votação em 15 de maio. A justificativa do prefeito, Alan Guedes (PP), para o veto é que os botões poderiam ser acionados sem necessidade, gerando pânico, pois foram previstos para serem instalados em locais de fácil acesso, perto de “áreas de circulação de alunos e professores, e com sinalização visível”, conforme texto do PL 65/23. Guedes argumenta, ainda, que o município aderiu ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, com “destinação de recursos para a instalação de uma central de videomonitoramento nas escolas”.

Projeto retirado de pauta

– Projeto de Lei Complementar 21/23, do Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar 71/03, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados. O projeto diz que “não incide a taxa de fiscalização de publicidade em relação a placa e fachada de identificação de escritório de advocacia e de profissionais autônomos no exercício da advocacia”.