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Você concorda com a Proposta de Emenda à Constituição PEC- 37, que limita a atuação criminal do Ministério Público?

redação Diário Itaporã

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 37/2006, que prevê alterações no capítulo que trata da Segurança Pública.

Dentre várias modificações, a PEC 37/06 prevê: a criação de um "Gabinete de Polícia Federal", com status de Ministério; prerrogativas aos Delegados semelhantes as dos Juízes e Procuradores da República; incorporação da Polícia Rodoviária Federal; criação de um Departamento de Polícia Marítima; deslocamento da repressão a entorpecentes à SENAD.

Por outro lado cria "cargos intermediários" (?) e não prevê uma estruturação de carreira para agentes, escrivães e papiloscopistas. Aos peritos e aos servidores administrativos não foi feita menção expressa.

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