A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos iniciou em março e concluiu neste mês de abril a primeira etapa de fiscalizações programadas, in loco, nos municípios que são atendidos pela empresa de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul (Sanesul), nos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Normatizar, fiscalizar e padronizar esses serviços, assim como verificar as metas pactuadas nos Contratos de Programa e Convênios de Concessão celebrados entre a Sanesul e os municípios, são competências da Agepan.

O trabalho é executado pelas equipes das Câmaras de Regulação Econômica e de Regulação Técnico-Operacional da Diretoria de Saneamento Básico. Ao longo do ano, a fiscalização programada abrangerá os 68 municípios atendidos pela operadora Sanesul.

Em março, foram visitados os municípios de Nova Alvorada do Sul, Sidrolândia, Terenos, Dois Irmãos do Buriti e Aquidauana. Em abril, as fiscalizações chegaram a Inocência, Água Clara, Ribas do Rio Pardo e Três Lagoas.

O objetivo da fiscalização é obter um diagnóstico das condições técnicas e operacionais dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conhecendo a infraestrutura, a operação, a manutenção e a funcionalidade dos sistemas; a qualidade, a segurança, a adequação às normas técnicas regulamentares e o cumprimento da legislação, bem como do contrato de programa, tanto na área técnica quanto na área comercial. Todo esse conjunto do serviço precisa estar em concordância com a legislação pertinente, incluindo os normativos expedidos pela Agepan.

"É uma oportunidade em que avaliamos o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico dos municípios. Por isso, antes de cada visita nós solicitamos que as prefeituras enviassem cópias dos seus planos, ou informações sobre a situação em que se encontra a elaboração daqueles que não foram ainda concluídos", explica a diretora de Normatização e Fiscalização – Área Saneamento Básico da Agepan, Marilúcia Sandim. Antes de ir a campo nas instalações da concessionária, também foram feitas reuniões com prefeitos em cada cidade. Em maio, serão fiscalizados mais nove municípios.

Planejamento e fiscalização do saneamento básico

A Lei Geral do Saneamento Básico (Lei Federal 11.445 / 2007), que estabeleceu as diretrizes para o setor no Brasil, determina que os Municípios que possuem serviços delegados a prestadores de serviços na área de saneamento básico estão obrigados a fazer o devido planejamento, e a regulação e fiscalização de como esse serviço está sendo prestado. Planejar é atribuição direta das Prefeituras, que precisam ter devidamente publicado seu Municipal de Saneamento após discussão com a sociedade local; já a regulação e a fiscalização precisam ser executadas por entidade nos moldes das agências reguladoras.

A Agepan, uma autarquia estadual que atua na regulação, detém hoje convênio com 44 prefeituras para fazer esse trabalho regulatório e fiscalizatório na área de saneamento: Alcinópolis, Amambai, Anastácio, Angélica, Antônio João, Aquidauana, Aral Moreira, Bataguassu, Batayporã, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Caracol, Cassilândia, Chapadão do Sul, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Eldorado, Guia Lopes da Laguna, Inocência, Itaporã, Ivinhema, Jardim, Jateí, Laguna Carapã, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Nioaque, Nova Andradina, Paranaíba, Paranhos, Pedro Gomes, Ponta Porã, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Negro, Rio Verde de MT, Selvíria, Sidrolândia, Tacuru, Terenos e Três Lagoas.

Outros 25 municípios também atendidos pela Sanesul e 10 com sistemas próprios não estão ainda conveniados com a Agência Reguladora Estadual.