A cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) vai englobar os proprietários de imóveis nos oito distritos de Dourados a partir de 2017. Na sessão ordinária de encerramento do ano legislativo, a Câmara de Dourados aprovou nesta segunda-feira (15) o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a lançar o IPTU e ITBI dos imóveis localizados nos distritos.

O projeto de lei, aprovado por 12 votos favoráveis, seis contrários e uma ausência, segue agora para sanção do prefeito Murilo Zauith (PSB). Com a aprovação da lei, a previsão conclua os estudos de elaboração da planta genérica imobiliária dos distritos durante o próximo ano para que o imposto seja lançado a partir do exercício de 2017. A cobrança do IPTU nos distritos foi rejeitada no ano passado pela Câmara, mas, conforme alerta o Ministério Público Estadual, o município não pode abrir mão de receita, o que incorreria em desacato à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Além da questão do IPTU, os vereadores de Dourados apreciaram na sessão desta segunda-feira, em terceira votação, o projeto de lei que fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016 e limparam a extensa pauta de projetos em tramitação na Casa para o inicio do recesso legislativo, que vai de 20 de dezembro a 1º de fevereiro de 2016.

Já em segunda votação, a Câmara aprovou o projeto de lei complementar nº 025/2015, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 205/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e o Sistema Viário no Município”; o projeto de lei complementar nº 028/2015, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o enquadramento da atividade nº 383 do Anexo I da Lei Complementar nº 55/2002, que trata da Política Municipal do Meio Ambiente – Lei Verde”; o projeto de lei Complementar nº 031/2015, de autoria do vereador Dirceu Longhi (PT), que “Transforma em Via Coletora a Rua Dorcelina Matos Freitas, a partir da rua Coronel Ponciano até a rua Luis Marra, no Parque Nova Dourados”; o projeto de Lei nº 092/2015, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação das áreas no Município, e dá outras providências”; projeto de lei nº 125/2015, de autoria do vereador Pedro Pepa (DEM), que “Denomina Carlos Aparecido Batista, a Rua Projetada 10 C, localizada no Jardim Canaã I” e o projeto de lei nº 129/2015, de autoria do vereador Cirilo Ramão (PTC), que “Institui a Semana Municipal da Cidadania Escolar”.

Fechando a sessão, em primeira discussão e votação, os vereadores apreciaram o projeto de Lei Complementar nº 034/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados a contratar servidores para o funcionamento do Hospital Universitário; Projeto de Lei Complementar nº 035/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera o §4º, do art. 18, e o art. 25, da Lei Complementar nº 108, de 27 de dezembro de 2006, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados/MS, e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 036/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 121/2007, que trata do Regime Jurídico e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Guarda Municipal; projeto de lei complementar nº 037/2015, de autoria do Poder Executivo, que Institui Programa para Regularização de Edificações e Obras em imóveis no Município de Dourados; projeto de lei complementar nº 038/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre criação de cargo na Lei Complementar nº 117/2007 (PCCR-Prefeitura);

Também foi aprovado o projeto de Lei nº 132/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal adquirir através de permuta, o imóvel descrito pela Área 01, de propriedade de Mitra Diocesana de Dourados, com os imóveis que indica, de propriedade do Município de Dourados; projeto de lei nº 133/2015, de autoria do Poder Executivo, que doa área à Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER; Projeto de Lei nº 130/2015, de autoria do Vereador Marcelo Mourão (PSD), que “Denomina Ana Tereza Dávila de Souza a Rua DA 2, localizada no Residencial Dioclécio Artuzi I e II; e o Projeto de Lei nº 131/2015, de autoria do vereador Marcelo Mourão (PSD), que “Denomina Moacir Pereira dos Santos a Rua DA 3, localizada no Residencial Dioclécio Artuzi I e II.