O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul ajuizou duas ações de improbidade por fraudes na implantação do sistema GISA (Gestão de Informações em Saúde) pela Prefeitura de Campo Grande. O sistema, que deveria modernizar e integrar a rede pública de saúde do município, recebeu investimentos de mais de R$ 8,1 milhões do Mistério da Saúde, mas foi marcado por favorecimento e falhas contratuais.
As ilegalidades atingiram a licitação já na elaboração da seleção. A empresa vencedora teve acesso às regras da licitação - e se adaptou a elas – antes do edital ser publicado, tanto que o orçamento apresentado foi exatamente igual ao dinheiro disponível pela Prefeitura. Após a publicação do edital, cláusulas restritivas limitaram a concorrência e direcionaram o certame à empresa Telemídia, que, mesmo sem preencher requisitos mínimos e após apresentar documentos falsos, assinou o contrato com o Município.
De acordo com as investigações, o consórcio liderado pela Telemídia foi criado “única e exclusivamente” para vencer a licitação e subcontratar os serviços à empresa portuguesa Alert – terceirização proibida pelo edital da licitação. “A fraude foi toda arquitetada para que a Alert executasse o trabalho, ainda que de forma ilegal”.
Segundo o MPF, a empresa, meses antes da formalização da subcontratação, que era expressamente proibida, recebeu a visita do então secretário de Saúde Luiz Henrique Mandetta em sua sede em Portugal. “Curiosamente, a viagem internacional foi paga com recursos da própria Telemídia, que, pouco tempo depois, nas eleições de 2010, fez doações não declaradas para a campanha de Mandetta à deputado federal”.
Além do ex-secretário de saúde, respondem nas ações de improbidade o ex-prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho, e outras 24 pessoas, entre servidores públicos municipais, empresários e as empresas contratadas.
Software fechado
O GISA foi criado para integrar as informações em saúde do município de Campo Grande. Se corretamente executado, o sistema facilitaria o agendamento de consultas e exames e a troca de informações entre as Unidades Básicas de Saúde. A integração era o ponto essencial do sistema, sem o qual o GISA não funcionaria, e justamente os módulos centrais do sistema foram subcontratados à Alert - e de forma exclusiva, por meio de software fechado.
“De acordo com o requerimento de subcontratação, tais módulos não poderiam sofrer alterações técnicas, que só poderiam ser realizadas pela própria fornecedora, a Alert. Essa subcontratação ilegal tornou a Prefeitura de Campo Grande/MS dependente da Alert, pois sempre que verificada a necessidade de alguma melhoria ou atualização no sistema, esta seria a única empresa apta e autorizada a fazê-lo. A situação contraria o interesse público e a própria licitação, que previa expressamente a disponibilização dos códigos-fonte pelo licitante”.
Fiscalização
Se a licitação e a execução do contrato foram permeadas de ilegalidades, a falta DE fiscalização também causou graves prejuízos aos cofres públicos. R$ 3.466.663,42 foram pagos sem qualquer documento certificador da execução dos serviços e R$ 713.317,17 foram faturados em valor acima do previsto no orçamento da licitação.
Do montante contratado, 96,43% foi pago, mas o sistema não foi efetivamente implantado. Dos 12 módulos previstos no GISA na fase de desenvolvimento, apenas dois estão disponíveis plenamente, dois são executados de forma precária nas duas unidades de saúde piloto e um apenas funciona nas Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF).
“Em suma, praticamente todo o recurso federal repassado pelo Ministério da Saúde (R$ 8.166.364,00) foi entregue em contraprestação pela entrega de um sistema de gestão que nunca funcionou, não funciona e que, caso venha a funcionar plenamente de forma integrada e coordenada, inclusive com os sistemas nacionais utilizados pelo Ministério da Saúde, provavelmente exigirá o aporte de mais recursos públicos.”
O MPF pede na ação a condenação de todos os envolvidos por improbidade administrativa. Além do ressarcimento integral do prejuízo aos cofres públicos (R$ 8.166.364,00) e do pagamento de indenização moral por valor equivalente aos danos causados, os acusados podem perder a função pública, ter direitos políticos suspensos e ficar proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios.
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