O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul (PRE/MS), emitiu parecer pela reforma da sentença que absolveu André Puccinelli, ex-governador de MS, da acusação de abuso de poder nas eleições para a prefeitura de Campo Grande, em 2012.

Na época, segundo denúncia, houve uma suposta coação envolvendo o então mandatário do Estado e servidores contratados para que votassem em candidatos da chapa encabeçada por Edson Giroto, hoje investigado pelo Gaeco no âmbito da Operação Lama Asfáltica.

A Procuradoria explica, em seu parecer, que o vídeo juntado ao processo mostra Puccinelli coagindo comissionados da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social do Governo de Mato Grosso do Sul (Setass) a apoiar e votar em candidatos de sua coligação.

Na gravação, o ex-governador aparece lendo o nome completo de cada servidor comissionado, de acordo com lista previamente elaborada, para que cada um informasse em que candidato votaria para os cargos de prefeito e vereador, fazendo anotações das informações colhidas e orientando alguns de seus subordinados a manter a intenção de voto em candidatos da coligação por ele apoiada.

Em trechos da reunião, realizada no diretório do PMDB, Puccinelli, ao notar a ausência de servidores, enfatiza a consequência da falta: “Exonerando”. A coação foi replicada entre os presentes no encontro: “Olha, já te chamou e você ficou com falta (…) Ia ser exonerado quem não veio”.

Abuso de poder

Dos 54 nomes chamados na reunião pelo então governador, 52 eram de ocupantes de cargos em comissão na Setass. O encontro, reconhecido judicialmente por Puccinelli, foi classificado pelo político como reunião ordinária entre correligionários do PMDB em busca de votos para os candidatos no pleito de 2012. Contudo, para a PRE/MS, não há dúvidas da influência direta do ex-chefe do Executivo estadual no voto de seus subordinados.

“Se aquela reunião foi mero encontro de pessoas engajadas na campanha eleitoral de 2012, por que o recorrido fazia ameaças claras de exoneração quando algum comissionado não respondia à sua chamada? Se a reunião não era um ato do chefe do Executivo, e sim de um militante político, qual o porquê da chamada nominal dos comissionados? Se não era obrigatório o comparecimento dos servidores comissionados, por que foram feitas óbvias ameaças de exoneração em alto e bom som pelo governador? Ainda, por que estavam presentes a Secretária de Estado de Administração e o Diretor-Geral da Setass? Não há respostas para essas perguntas se considerarmos a reunião como mera aglomeração de militantes políticos de um partido. Não, não se tratava de simples reunião de correligionários, mas de um ato de claro abuso de poder”, enfatiza a PRE.

A gravidade da situação decorre, ainda, do fato de os servidores comissionados poderem ser exonerados sem necessidade de qualquer justificativa pelo gestor.

No entendimento da PRE, o abuso praticado viola o direito de livre escolha do eleitor e compromete a lisura das eleições. A situação pode ser considerada ainda mais grave pelo surgimento de novas provas de reuniões comandadas por Puccinelli com a presença de comissionados de outras Secretarias de Estado.

No parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral opina pela condenação de André Puccinelli por abuso de poder econômico, político e de autoridade, com a declaração de sua inelegibilidade até 2020.