DOURADOS

Projeto de Lei quer evitar multas no parquímetro

Foto: Arquivo/Dourados News Foto: Arquivo/Dourados News

Foi protocolado na Câmara de Dourados, na segunda-feira (11), um projeto de lei visando estender de dois para dez dias úteis o prazo para que os proprietários e condutores de veículos notificados no parquímetro façam a regularização junto à concessionária.

O projeto propõe ainda que ao quitar a pendência, os usuários terão 50% do valor pago revertidos imediatamente em créditos para uso no estacionamento rotativo.

A proposta é do vereador Marcelo Mourão (PRB), que também estipulou que caso não seja efetuada a conversão imediata em créditos, a concessionária será multada em valor três vezes maior que o recebido por ela no ato da regularização. O Procon será o órgão designado para cobrar essa multa.

 

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