A mudança está regulamentada pela Resolução nº 77 de 22 de agosto de 2018, aprovada na sessão do Tribunal Pleno, que alterou o expediente do TCE-MS, a partir de 1º de janeiro de 2019, passando o horário de funcionamento para o período da manhã, das 7hs às 13hs.

 De acordo com essa Resolução, a medida busca conciliar o funcionamento do TCE-MS com a realidade dos horários de expedientes dos Órgãos Jurisdicionados. O funcionamento da Corte em horário diferenciado dificultaria a comunicação entre esses órgãos e, também, prejudicava a população que busca os serviços do Tribunal de Contas.