Dentro dos próximos dias, a prefeita de Três Lagoas Márcia Moura (PMDB) deve sancionar a Lei 012/15 que proíbe menores de 18 anos de fumar narguilé em espaços públicos.
O projeto de autoria do vereador Welton Irmão (PRB) foi aprovado na sessão ordinária da Câmara municipal desta terça-feira (24).
Os menores de idade que forem flagrados com esses produtos serão encaminhados ao Conselho Tutelar.
No caso dos locais que vendem o produto também tem restrições, e o descumprimento desta Lei sujeitará em multas e até cassação do alvará em caso de reincidência.
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