Na manhã de quarta-feira (03) a Câmara Municipal de Itaporã realizou uma Sessão Extraordinária para discutir e votar o Projeto de Lei complementar 03/2013 de autoria do Executivo municipal. O projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores e cria 54 cargos de ACS (Agentes Comunitárias de Saúde), cargo de biomédico e de Agentes de Controle de Endemias. Além da criação desses cargos, foi alterado o quantitativo de vagas para o cargo de medico veterinário passando de uma para três vagas. A sessão contou com a presença das agentes comunitárias de saúde.

Atualmente, 27 profissionais trabalham como agentes comunitários ligados ao município. Alguns destes profissionais atuam na função há 15 anos. No entanto, devido à inexistência de uma legislação ao longo de administrações passadas, durante todo este período os agentes ocuparam cargos comissionados, o que, segundo o advogado Fernando Baraúna, constitui uma inconformidade com a lei, já que a Lei Nº 11.350, de outubro de 2006, exige a realização de processo seletivo para a contratação de agentes comunitários.

O objetivo do município com a criação dos 54 cargos é garantir através de alternativas jurídicas os 27 cargos para as agentes que já estão trabalhando e abrir 27 vagas para o processo seletivo.

Assessoria Câmara Municipal com informações da Assessoria da Prefeitura