Prefeitura de Itaporã encaminhou a Câmara Municipal de vereadores nesta semana a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte.

A sessão ordinária da Câmara municipal de hoje (16/06) ficou sem pauta, pois o legislativo estará apreciando a LDO para depois seguir para votação e aprovação pelo Legislativo. As comissões, juntamente com os vereadores, vão se reunir para estudar a LDO nos próximos dias e têm até 30 de junho para aprovar a lei.

A LDO é de autoria do executivo e estabelece prioridades e metas da administração pública para o ano de 2016, além de estruturar e organizar o orçamento, estabelecer diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispor sobre dívida pública municipal, estabelecer encargos com pessoal e encargos sociais e dispor sobre alterações na legislação tributária, entre outros.

Também estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo na sua discussão, votação e aprovação pelo Legislativo, bem como na posterior aplicação pelo Executivo.

A realização deste planejamento se dá por meio de três instrumentos definidos no art. 165 da Constituição Federal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).