A audiência pública que discutiu os malefícios da PEC 37, que quer tirar o poder de investigação do Ministério Público, reuniu nesta manhã de terça-feira (14), o corpo jurídico do Município de Itaporã e região. O Ato Público havia sido solicitado pelo Promotor de justiça Dr. Romão Avila Milhan Junior.

O evento contou também com a participação de Promotore da Comarca de Dourados, Dr. Amilcar Araújo Carneiro Junior, Dr. Luiz Gustavo Camacho Terçariol e Dra. Fabrícia Barbosa Lima. O prefeito municipal foi representado pelo chefe de gabinete Anízio Soares Filho Ribeiro, que também defendeu a continuidade das investigações do MP.

No plenário da Câmara Municipal fizeram-se presente o presidente do Rotary Clube de Itaporã Gilberto Macedo; o presidente do Sindicato Rural Milton Bigatão; o presidente da APAE Antonio Carlos Brandina; o gerente do Banco Brasil Lúcio Ferreira Simeão, vereadores, gerentes municipais e alguns populares.

O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Adriano Martins dos Santos, em seu pronunciamento que dava início ao Ato Público posicionou-se favorável a Campanha "Brasil contra a Impunidade". Em suas palavras o vereador afirmou: "Esta campanha contra a aprovação da PEC- 37 não é uma luta de classes e sim uma luta para garantir que um dos pilares da democracia não seja destruído com a aprovação da emenda. Sabemos que o inquérito policial é somente uma forma de investigação e temos várias outras formas de se chegar a verdade dos fatos. Por isso, a constituição não pode ser interpretada da pior maneira possível. A constituição foi criada por uma assembleia nacional de constituintes e não por uma câmara de deputados.”

Segundo o Promotor de Justiça de Itaporã Dr. Romão Avila Milhan Junior "O Ministério Público não é contra a PEC 37 por se considerar melhor, ou acima do bem e do mal. É contra porque a PEC 37 restringe a um único órgão a investigação, pressupondo que esse órgão é a polícia, capaz de estar acima do bem e do mal. Não estamos pleiteando que fiquemos isolados na investigação, quem busca a exclusividade não somos nós. Achamos que tem que ser realizado um trabalho conjunto. Precisa haver uma conjugação de esforços no combate à corrupção."

O Promotor de Justiça da cidade de Dourados Dr. Amilcar Araújo Carneiro Junior, um dos convidados , fez os seguintes questionamentos durante o seu discurso “O que vamos fazer quando população bater na porta da promotoria pedindo socorro, depois da aprovação desta PEC? Vamos pedir que ele espere até que o inquérito seja finalizado pela polícia? Será que este é o modelo investigativo que temos que construir nesse país? O que vamos fazer com todos os casos de desvio de dinheiro público e demais outros, se o Ministério Público parar de investigar também?”

Fazendo uso da palavra o Delegado de Polícia Dr. Helder Guimarães Maia, deixou bem claro que não importa nas mãos de quem esteja a investigação. Seja em poder do Judiciário, da Polícia Federal ou Polícia Civil; o mais importante é que no Brasil a "impunidade" é constante. Dr. Helder ressaltou ainda que muitos cometem crimes no Brasil, pois sabem que nada irá acontecer com eles. Ele ainda deixou bem claro que o nosso código penal é ultrapassado e precisa ser revisto e atualizado, para daí sim termos um Brasil sem impunidades.

Os vereadores Lindomar de Freitas (PT), Givanildo Rondina (PMDB), Andrezão (PHS), e também presidente Adriano Martins (PDT) manifestaram seu apoio a Campanha "Brasil Contra a Impunidade" e reiteraram protestos contra a extinção da Comarca de Itaporã.