Está em vigor devidamente publicado nos órgãos oficias de imprensa do município, o novo regimento do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

A partir desta publicação o Conselho reger-se-á por este regimento, observadas as normas e disposições legais aplicáveis.

O Conselho Municipal do FUNDEB de Itaporã-MS é órgão colegiado de caráter permanente e autônomo, com a função de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, bem como de outras verbas transferidas de forma automática ou voluntária ao município, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão dos recursos financeiros da educação municipal.

Este Regimento já está disponível em inteiro teor no site www.itapora.ms.gov.br.