Assecom / Prefeitura Itaporã

O prefeito de Itaporã, Wallas Milfont (PDT), foi surpreendido nesta segunda-feira com a notificação de novas dívidas deixadas pela administração do ex-prefeito Marcos Pacco (PMDB). Desta vez, a cobrança partiu do MPE (Ministério Público Estadual), através de um mandado de citação a Fazenda Pública, e se refere ao descumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado em 31 de janeiro de 2011 entre o ex-prefeito e o órgão para regularização do loteamento Lagoa, que contém lotes doados pela Prefeitura de Itaporã em 1998.

No total, a administração do ex-prefeito Marcos Pacco teve 23 meses para solucionar a ilegalidade constatada pelo MPE, haja vista que o mandato da antiga administração se estendeu por mais um ano e onze meses após a assinatura do documento. No entanto, nenhuma medida foi tomada para resolver o problema.

Os mandados de citação a Fazenda Pública, encaminhados a Prefeitura de Itaporã, são assinados pela juíza substituta da Comarca de Itaporã, Daniela Vieira Tardin, e pelo promotor de Justiça, Romão Avila Milhan Júnior.

Somando as duas notificações, a multa cobrada pelo MPE pelo descumprimento do TAC chega a R$ 1.068.752,01 (Um milhão, sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e um centavo). Na notificação, o Judiciário explica que no TAC o MPE concedeu um prazo de seis meses para o ex-prefeito Marcos Pacco providenciar a regularização do loteamento, que apresentava inconformidades diante de dispositivos previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

No TAC, a antiga administração municipal assumiu o compromisso de solucionar as inconformidades citadas pelo MPE, caso contrário, teria que efetuar o pagamento de multa no valor de dois salários mínimos por dia de descumprimento do acordo, sendo que a multa seria revertida à ABASI (Associação Beneficente da Sociedade de Itaporã).

Posteriormente a assinatura do TAC, segundo o MPE, a antiga administração informou ao órgão que não efetuaria as regularizações previstas no termo devido à existência de uma ação indenizatória de parte da área do loteamento no Judiciário. No entanto, o MPE a posição tomada pela antiga administração não se justifica já que “se tratava de ação indenizatória e não reivindicatória do imóvel loteado ilegalmente pelo município, razão pela qual nada impedia o executado de cumprir sua obrigação”, traz um trecho da notificação.

Diante do descumprimento do acordo, o MPE solicitou à Justiça o pagamento da multa previsto no TAC a contar do dia 31 de julho de 2011 até 29 de julho deste ano. Ao receber a notificação do MPE, o prefeito Wallas Milfont lamentou o surgimento de mais uma dívida herdada da administração passada. Vale lembrar que o total de dívidas herdadas pelo prefeito Wallas da administração passada ultrapassa R$ 8 milhões, entre débitos com a Previdência Social, Itaprev, PASEP, telefonia fixa e móvel, contratos com médicos, clínicas e plantões hospitalares contratos de locação de Imóveis, rescisões contratuais, protestos em Cartório de Registros, precatórios entre outros débitos.

O prefeito explicou o surgimento de mais uma dívida deixada pela administração passada pode prejudicar os investimentos feitos pela atual gestão para melhoria da qualidade de diversos serviços públicos oferecidos à população, já que, em virtude da diminuição nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), houve uma queda considerável na arrecadação do município nos últimos meses, fato que tem obrigado a Prefeitura de Itaporã a adotar uma política de contenção de gastos.

De acordo com Wallas, por se tratar de uma dívida com valor elevado (superior a R$ 1 milhão), o município terá que fazer um amplo estudo financeiro para definir como poderá quitar a multa cobrada pelo MPE.

“Fatos como esse nos entristece muito, já que mesmo diante do cenário de queda na arrecadação não estamos medindo esforços para manter os investimentos primordiais para oferecer serviços públicos de qualidade a nossa gente. Cada uma dessas dívidas que chegam a Prefeitura impacta diretamente na vida do cidadão, pois somos obrigados a utilizar recursos que seriam aplicados para o benefício da população no pagamento de dívidas geradas por problemas de má gestão pública”, lamentou o prefeito.