O Prefeito de Itaporã, Wallas Milfont (PDT), por meio do decreto nº 095/2013, determinou a mudança do horário de funcionamento das repartições públicas municipais. Desde ontem (17), as autarquias funcionam das 7h às 12h (de segunda a sexta-feira), ressalvando os serviços de natureza essencial.
O novo horário de funcionamento das repartições públicas municipais atinge às gerências de Administração e Gestão, de Desenvolvimento Econômico Sustentável, de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Indústria e Comércio, Planejamento e Finanças, Ação Social, Obras, Saúde Pública, Habitação, Meio Ambiente, Educação e o Paço Municipal. Já no SETI (Setor Tributário de Itaporã), órgão ligado diretamente a Gerência Municipal de Planejamento e Finanças, o horário de expediente será das 8h às 14h.
Ainda conforme o decreto, a mudança não se aplica a Gerência Municipal de Serviços Urbanos, ao Hospital Municipal de Itaporã, ao Cemei (Centro Municipal de Educação Infantil), às escolas da rede municipal de ensino, a biblioteca municipal e às unidades básicas de saúde, que executam serviços considerados essenciais e vão continuar com o horário normal de expediente (7h às 11h e das 13h às 17h).
A decisão levou em consideração a necessidade de serem estabelecidos mecanismos que permitam a redução de custos da máquina administrativa, possibilitando ao órgão de planejamento do Executivo, um maior controle das contas públicas, em atenção aos princípios da Constituição, art. 165, Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/00.
A determinação, publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Município, também levou em conta a drástica redução das previsões de receitas orçamentárias provocadas pela queda nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e a necessidade de adequação orçamentária à nova realidade administrativa, que exige imediata economia nos gastos públicos de custeio e de pessoal, tendo em vista que no mês de dezembro acrescentam-se mais despesas de pessoal com o pagamento do 13º salário, férias, abonos e outros.
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