A Prefeitura Municipal de Itaporã enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n ° 22/2015 que visa instituir a recuperação fiscal, através do parcelamento e desconto de multas e juros aos devedores de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Se aprovado, permitirá aos contribuintes em débito com município o pagamento em até 6 parcelas mensais, caso o pagamento seja em parcela única o contribuinte ficará isento de juros e multas.

O beneficio valeria tanto para empresas quanto para pessoas físicas que possuem dívidas fiscais. De acordo com o texto do Projeto o prazo para obtenção dos benefícios decorrentes se estende até o dia 31 de dezembro de 2015 a contar da data da promulgação da Lei.

A expectativa da prefeitura é de que as finanças municipais possam recuperar um alto valor de débitos inscritos em dívida ativa. "Queremos dar uma oportunidade de reabilitação econômica do contribuinte em dívida com o município e recuperar créditos que irão reforçar as receitas de Itaporã”, explicou o prefeito Wallas Milfont.

O projeto está na Câmara e após a avaliação dos vereadores que compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final poderá entrar em votação no Plenário da Câmara, se caso for aprovado, o projeto de Lei segue para sanção do prefeito municipal.