O SETI - Setor de Arrecadação e Tributação da Prefeitura de Itaporã, está convocando os contribuintes que efetuaram cadastro no município para as atividades de Comercio e/ou Prestação de Serviços, e que não estão mais exercendo as suas atividades, que procure o SETI - Setor de Arrecadação e Tributação, para efetuar a baixa cadastral, e regularizar possíveis débitos junto os cofres públicos.

Segundo informações, o não comparecimento poderá acarretar infrações e penalidades previstas no Art. 182, Inciso II, Alínea “B” do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 034/2005.

Para efetivar a regularização, o contribuinte deverá procurar o SETI - Setor de Arrecadação e Tributação da Prefeitura Municipal, sito a Rua 10 de dezembro nº 126 – Centro, Itaporã MS (Antiga Escola Cecília Meireles).