O ex-prefeito Wallas Milfont, foi absolvido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), da acusação de prática de desvio de finalidade e violação do princípio da impessoalidade, impetrada pelo Ministério Público Estadual.

Esta Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi realizada pelo promotor publico da comarca de Itaporã à época Dr. Romão Ávila Milhan Junior, em 04/05/2015 às 17h30, sob o número 08004359220158120037, que decorria de diversos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do mandato do prefeito Wallas Gonçalves Milfont, especificamente no ano de 2013, perpetrados por ele próprio e pela ex-gerente municipal de Saúde Pública Silvana Dias Corrêa Godoi.

A ação se deu devido denúncia formalizada na Promotoria de Justiça pelo enfermeiro Edinho Pereira Pardin, com vistas a elucidar eventual perseguição política e elucidar algumas irregularidades na Gerência de Saúde Pública do Município de Itaporã/MS, onde o servidor fora submetido a desvio de função por parte da administração.

O STJ entendeu que o fato de a servidora pública a época Sra. Silvana Dias Godoy à qual foi imputado as condutas ímprobas ser subordinada hierarquicamente ao agravante (Wallas Milfont), não autoriza o ajuizamento da ação contra o superior hierárquico se este não teve envolvimento com os fatos narrados na inicial.

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O ex-prefeito Wallas Milfont, responde ainda a outros 16 processos em primeira instância na Comarca de Itaporã, entre esses processos temos 04 (quatro) processos por Improbidade Administrativa, 02 (dois) Criminal, 01 (um) Busca e Apreensão e 09 (nove) são processos diversos, e em 21 (vinte e um) de setembro deste ano, foi exonerado do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Estadual, a bem do serviço publico, depois de sofrer um Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a penalidade foi aplicada com base em dois artigos da legislação sobre o Estatuto do Servidor Público Estadual, Lei n.º 1,102/90: incontinência pública (comportamento que não se ajusta aos limites da decência) ou escandalosa; e receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas.

Milfont, eleito prefeito em 2013, foi alvo da operação Layout do Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado), que apurou fraudes em contratos de publicidade firmados pela prefeitura. A administração de Milfont era suspeita de ter direcionado as licitações para beneficiar uma das empresas participantes. O valor do contrato era de R$ 500 mil reais.

O ex-prefeito chegou a ser afastado do cargo em abril de 2016 e foi reconduzido em setembro daquele ano.