O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou para a Câmara Municipal de Vereadores de Itaporã] um relatório solicitando o arquivamento de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada no final de 2015 para apurar possíveis irregularidades na construção e não conclusão do Centro de Educação Infantil do Jardim Santa Terra, no mandato do ex-prefeito Marcos Pacco.

De acordo com o documento enviado para a Câmara, a decisão foi tomada por unanimidade pelos Ministros do Tribunal de Contas da União. A CPI alegou que houve prejuízos aos cofres públicos em decorrência da não conclusão da obra, porém o Tribunal após análise, não concordou, considerando dentre outros fatores que não há evidências de irregularidade capaz de demonstrar prejuízo alegado.

O TCU considerou o fato que o FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação) realizou o acompanhamento do Convênio e orientou a prefeitura de Itaporã avisando que os recursos federais destinados para o município não seriam suficientes para concluir a construção e que o Governo Federal não concede reajuste de recursos, portanto ficaria a cargo do município disponibilizar recursos próprios para conclusão.

O Tribunal destacou que analisando os autos não se constou a evidência de irregularidade capaz de causar o alegado prejuízo aos cofres públicos, além da obra inacabada apesar de todo o recurso despendido no empreendimento, pois não foram apontadas irregularidades como: pagamento de serviço não realizado, concessão de reajuste sem previsão legal, superfaturamento e outros dessa natureza.

Por fim, o TCU concluiu que a principal questão apontada pela Comissão Especial de Inquérito trata-se de obra inacabada, pois em principio e até o momento, não existem evidencias que o ex-prefeito Marcos Pacco tenha agido de má-fé ou praticado qualquer conduta com intuito de causar prejuízo aos cofres públicos.