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O magistrado determinou que o débito seja pago em 15 dias, sob pena de penhora de bens

A Justiça deu prazo de 15 dias para que a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária e Gilbraz Marques da Silva (ex-presidente) paguem R$ 79,1 milhões à prefeitura de Campo Grande pela condenação por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário.

A decisão do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, foi publicada na edição de hoje do Diário da Justiça.

O magistrado determinou que o débito seja pago, sob pena de penhora de bens e multa de 10%. A defesa ainda pode impugnar o cumprimento da sentença, mas somente sobre o valor cobrado.

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) entrou com o pedido em maio de 2021. O documento informa que a condenação data de 2018, sendo os recursos esgotados. “Não restando recursos a serem interpostos capazes de modificar a decisão, portanto, cabe unicamente o seu cumprimento”.

A condenação foi por irregularidades em convênio com a prefeitura, num escândalo que ficou conhecido como “cabide de empregos”, com milhares de pessoas remuneradas pelos cofres públicos. Os convênios foram alvos da Operação Urutau, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) em 2016.

Gilbraz Marques da Silva deve pagar R$ 20.915.758,25. Já a Seleta tem conta de R$ 58.279.894,88 a ser quitada. A promotoria apresentou uma lista com imóveis e veículos, caso seja necessária a penhora de bens para pagamento. A reportagem não conseguiu contato com a defesa da Seleta e do ex-presidente.