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O Coronel Carlos Alberto David dos Santos, Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, divulgou nesta sexta-feira um artigo trata sobre a maioridade penal, um dos temas mais discutidos pela sociedade brasileira nos últimos anos. Leia a seguir:

Até quando?

Até quando vamos assistir a crimes serem cometidos por menores de idade e fingir que está tudo bem?

São Paulo, num espaço de poucos dias, foi palco de dois crimes que têm um componente em comum. Um, não. Dois. Foram cometidos por menores de idade e os dois crimes demonstram que as vidas dessas duas pessoas não tinham valor algum aos “menores de idade” (?).

Por muito pouco, mas pouco mesmo, a dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza e Victor Hugo Deppaman perderam suas vidas. A primeira foi queimada viva porque só tinha R$ 30,00 em sua conta corrente e o segundo por conta de um celular.

Na solenidade da PM, em homenagem a Tiradentes, na Ordem do Dia, eu citei um caso de menor de idade que já foi preso 49 vezes por furto e roubo, em Coxim. Quarenta e nove vezes preso pela polícia! Mas, acreditem, sempre, logo depois, já estava nas ruas novamente, ávido para cometer crimes contra inocentes cidadãos.

Como dirigente de uma instituição que existe para proteger a sociedade dos marginais, maiores e menores de idade, sinto dizer que, se nada for feito, fatalmente as polícias trabalharão muito – e como as polícias têm trabalho -, mas continuarão a enxugar gelo. Temos empunhado a bandeira de combate à impunidade, pois vemos que, cada vez mais, são aprovadas leis penais e processuais neste país tratando o criminoso como resultado de uma sociedade competitiva e o cidadão... bom, os cidadãos, deixa pra lá.

Temos que parar de achar que menores não têm consciência do que fazem. “O que não pode é tentar mudar a lei quando acontecem crimes como esses feitos por menores e que causam repercussão”, dirão alguns. A estes eu digo: estes crimes estão acontecendo quase todos os dias. A quase todo momento.

Permanecendo a legislação como está, este menor que incendiou a dentista, estará livre em três anos, e com certeza, voltará às ruas. Infelizmente, é isso mesmo, caso seja aplicada a ele uma medida socioeducativa, e que limite a sua liberdade de ir e vir, o menor deverá permanecer internado por até três anos, somente. Depois deste tempo ele sairá sem nenhum registro penal, ou seja, como se nada tivesse acontecido. Nem o seu nome a sociedade saberá porque ele será identificado apenas pelas suas iniciais.

Dirão alguns: “diminuir a maioridade penal não adiantará nada”. A estes eu também respondo: adiantará certamente, ao não termos homicidas à solta nas ruas e impunes, o que é pior. Adiantará a outras famílias ao não terem seus filhos, mães, pais, sobrinhos, parentes ou amigos mortos, por estes “bandidos juvenis”.

“É cláusula pétrea constitucional”, dirão os juristas. Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, a maioridade penal não é cláusula pétrea. Zavascki ressaltou que essa é sua posição pessoal, favorável a uma interpretação restritiva das cláusulas pétreas. Essa interpretação favorece a adaptação da Constituição à dinâmica das mudanças sociais e valoriza o próprio trabalho do Congresso Nacional, segundo declarou o ministro ao portal de notícias do Senado Federal.

Assim sendo, há espaço para mudanças! A sociedade precisa ser ouvida. Se preferirem, convoquem um plebiscito! Quem não concordar, tudo bem. Graças a Deus vivemos em um País democrático, onde cada um de nós, suspirando o ar da liberdade dos nossos pensamentos e ideias, pode tirar sua própria conclusão.

Diante de tudo o que vejo e sabendo que a sociedade não pode esperar - porque o capítulo de amanhã poderá ser pior que o de hoje -, convido os defensores da maioridade penal em 18 anos a procurarem os pais da dentista – cuja mãe disse, com voz dilacerada pela dor, que, com a morte de sua filha, tudo lhe foi tirado – e expliquem que aquele menor ficará limitado a uma internação de apenas três anos e depois sairá, numa vida normal e sem dever nada à sociedade. Por isso sou pela responsabilização penal aos 16 anos.