Tratativas que ocorriam desde o mês de julho de 2021, entre a Policia Militar de Dourados e Agencia Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN), culminaram nesta terça-feira (16) na passagem total dos serviços de guarda, escolta e custodia de detentos do sistema penitenciário a Policia Penal.

Essas tratativas envolviam a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Comando Geral da PMMS e o Comando do 3º Batalhão da PM de Dourados, que era responsável pela guarda e escolta da PED.

Nesta terça-feira (16) o Comando do 3º Batalhão da PM de Dourados, fez a transferência de responsabilidades da guarda das muralhas da PED e também das escoltas de detentos da unidade penal a administração da PED.

Os policiais que ainda estavam alocados no serviço de guarda e escolta serão remanejados para atividade fim da PMMS que é o policiamento ostensivo e preventivo através da radio patrulha.

Esses policiais passarão por uma atualização nos próximos dias e deverão estar a disposição do serviço operacional na próxima semana.

Todas as atividades atreladas a polícia penal foram integralmente repassadas para a AGEPEN, que deve se utilizar do Comando Operações Penitenciarias (COPE) e de seu efetivo ordinário para cumprir suas funções.

Entendendo o assunto

A partir da promulgação em 04/12/2019, a Emenda Constitucional nº. 104/2019 criou a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal.

Com a aprovação dessa Emenda, os Agentes Penitenciários passarão a ser denominados como Policiais Penais e suas carreiras serão equiparadas a dos demais policiais.

A partir da promulgação da Emenda, o agente penitenciário, por ser um policial, e automaticamente terá o porte de armas. Até a promulgação os agentes só podiam portar armas quando estavam em serviço.

Entretanto, para portar armas em dia de folga, é necessária uma autorização da Polícia Federal.

Principais mudanças regidas pela emenda são:

Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;

Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);

Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.

As tratativas entre as instituições visava adequar o cenário estadual as legislação vigente a partir da Emenda Constitucional nº. 104/2019 e com isso, finalizando um ciclo de mais 42 anos em que a Policia Militar do MS se responsabilizava pela guarda, custodia e escolta de internos de presídios em Dourados.

O comando da PMMS apoiou a AGEPEN no treinamento de seus policiais penais e também na logística de equipamentos, inclusive fazendo a doação de material bélico para a instituição, a fim de que pudessem assumir a administração integral do sistema penitenciário em Dourados.