Está escrito na Lei Complementar 64, a famosa “Lei da Ficha Limpa”, em vigor desde 2010 no Brasil: entre as pessoas que são inelegíveis a qualquer cargo estão “os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos”.

Apesar dessa previsão expressa, Campo Grande tem um vereador eleito, Tiago Vargas (PSD), o mais votado, exatamente nessa situação, sem que tenha havido contestação durante o registro de candidatura. Juridicamente, conforme a investigação jornalística, ainda é possível tentar impedir a posse dele e isso significaria reviravolta na contagem dos 29 eleitos na cidade.

Mudaria o quociente eleitoral, conta feita para dividir a distribuição das vagas e, assim, os nomes dos eleitos.

Ex-investigador de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, foi exonerado do cargo em julho de 2019, como resultado de sindicância por infrações disciplinares.

Tentou anular a demissão na Justiça, mas não conseguiu, portanto o processo administrativo está valendo.

Como a demissão foi oficializada no dia 17 de julho de 2019, a inelegibilidade só acaba em 2027, se aplicada previsão legal.

Alguém dormiu - Para operadores do direito ouvidos pelo Campo Grande News, houve “cochilo” principalmente dos adversários quando tramitou o registro de candidatura. Ninguém apresentou impugnação.

Para registrar-se como candidato, o político apresenta ao sistema eleitoral certificado negativo de condenações tanto da Justiça Estadual quanto da Federal. No documento da esfera estadual apresentado por Vargas aparece processo na 4ª Vara Criminal de Campo Grande, derivado da situação pela qual perdeu o cargo na Polícia Civil, ainda sem condenação.

Isso não seria impeditivo, mas a demissão por processo administrativo sim, se a “Lei da Ficha Limpa” for levada a termo.

O Ministério Público Eleitoral e os advogados dos outros candidatos poderiam questionar a situação, mas isso não foi feito, com o ex-investigador seguindo normalmente em campanha.

Votação expressiva - No dia da eleição, 15 de novembro, Tiago foi surpresa, figurando como o  campeão entre os eleitos. Recebeu a confiança de 6 mil pessoas na urna eletrônica. Ajudou o PSD a eleger bancada de cinco parlamentares, ao “puxar” votos para os colegas de legenda.

Pela que a reportagem apurou, por ora Tiago vai ser diplomado normalmente em 18 de dezembro e assume o mandato em 2021 sem problemas. Mas há caminhos judiciais para apontar a situação e tentar tanto impedir a diplomação como cassar mandato.

Quatro profissionais do Direito ouvidos, na condição de não ser identificados por atuarem justamente nessas causas eleitorais, disseram que a situação do vereador eleito é de “flagrante” desrespeito à lei.

Ele é ficha-suja”, resumiram dois desses advogados especializados em direito eleitoral.

“Tranquilo” – Procurado pelo Campo Grande News, o vereador eleito disse não considerar haver qualquer risco de assumir o mandato.

Apresentou à reportagem o print mostrando que sua candidatura foi aprovada pela Justiça Eleitoral sem contestação.

Se por ventura alguém vier a questionar judicialmente, com certeza estará me causando muita estranheza. Eu fui vitorioso nas urnas, a população me escolheu sendo o vereador mais votado em 2020”.

“Estou tranquilo, sereno, sei que estarei sendo diplomando e serei um ótimo vereador por Campo Grande”, declarou.

Histórico – Vargas acumula polêmicas, a começar  por episódio pelo qual foi excluído da Polícia Civil. Como parte de incidente de insanidade mental, foi denunciado por ameaçar a equipe de perícia, que tinha como médico o atual vereador Lívio Leite (PSDB).

Bastante atuante nas redes sociais, publicava vídeos em tom de  crítica ao governo do Estado. Além do processo administrativo que levou à demissão, foram abertas mais  9 sindicâncias contra ele.

Vargas se diz desafeto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e afirma ter sido alvo de perseguição por seu posicionamento.

Ao ser eleito, atribuiu a votação à comunidade do Jardim Los Angeles, onde cresceu.