Os deputados estaduais aprovaram seis projetos de lei e um de decreto legislativo nesta quarta-feira (26/6). Entre as propostas aprovadas estão a que permite o parcelamento de débitos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e a que obriga o uso de pulseiras de identificação nos hospitais.

Em segunda discussão e votação foi aprovado o PL (Projeto de Lei) 159/11, de autoria dos deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Paulo Corrêa (PR), ampliando as parcelas e o desconto do IPVA.

Pela proposta, o desconto para pagamento à vista passará de 10% para 15%. E para quem optar pelo pagamento parcelado, o projeto amplia o número de parcelas de três para cinco, além de possibilitar que os inadimplentes paguem suas dívidas atrasadas em até dez vezes com juros a 1%.

“O projeto não pede anistia ou perdão, apenas o parcelamento da dívida”, justificou Marquinhos Trad. A proposta recebeu o apoio de quase 40 mil pessoas, por meio de um abaixo-assinado.

Marquinhos argumentou ainda que o projeto não trará despesas, mas aumento de arrecadação e que o pátio do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) já está lotado de veículos que não são retirados devido à impossibilidade dos proprietários de conseguir quitar o débito.

Também foi aprovado nesta quarta-feira, mas em primeira votação, o PL 103/2013, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), determinando o uso de pulseiras de identificação em todos os pacientes em sistema de observação, internação ou que irão realizar procedimentos invasivos ambulatoriais e hospitais nas redes públicas e privadas em Mato Grosso do Sul.

A pulseira de identificação deverá ser dotada de um sistema que impeça a sua reutilização e garanta fechamento seguro. Ela deverá ser inviolável e intransferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica.

O objetivo é evitar troca de pacientes e de medicamentos ou a ocorrência de procedimentos médicos equivocados, problema que se agrava por conta da superlotação das unidades de pronto atendimento.

De autoria do deputado Marquinhos Trad foi aprovado ainda o PL 210/11 determinando que os supermercados e hipermercados instalados em Mato Grosso do Sul deverão preencher com funcionários a totalidade de caixas disponíveis nas datas utilizadas para promoção de seus produtos.

Já o PL 073/2013, ainda de Marquinhos, dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga do Consumidor.

O PL 092/2013, do deputado Onevan de Matos (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual o Rotary Club de Naviraí - Integração, com sede e foro em Naviraí.