Em primeira discussão e votação, foi aprovado hoje (23) por unanimidade na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 297/2021 que cria o Programa Estadual CNH MS SOCIAL. Agora, o texto segue para análise das comissões de mérito, para então ser votado em segunda discussão.

De iniciativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o programa irá arcar, para a população de baixa renda, com todos os custos do processo para a retirada da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E. A expectativa é de que o programa comece a vigorar, na prática, no início do próximo ano. 
 

Serão beneficiados cerca de 5 mil cidadãos por ano, que não teriam condições de pagar o processo de habilitação. O projeto de lei foi entregue no dia 20 de outubro e deve ser aprovado e encaminhado para a sanção nas próximas sessões. 
 

O governador Reinaldo Azambuja explicou que o acesso gratuito da CNH à população carente vai promover oportunidades de trabalho e ascensão social, redução das infrações de trânsito relativas à direção por inabilitados e faz parte das ações de fomento e ajuda às categorias mais afetadas pelos impactos da pandemia. 

“O programa deve beneficiar, aproximadamente, 5 mil pessoas por ano, que não teriam condições de arcar com o processo de habilitação por meios próprios, além de movimentar a prestação de serviços por médicos, psicólogos e, principalmente, por Centros de Formação de Condutores”, explicou Reinaldo Azambuja. 

O CNH MS Social vai cobrir todos os gastos até a retirada do documento, incluindo as 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médico e psicológico e as taxas. De acordo com a diretora de Educação para o Trânsito do Detran/MS, Elijane Coelho, para a retirada da primeira via da habilitação, cada cidadão gasta, em média, R$ 2.860,00 – incluindo aulas, taxas e exames. 

Para ser beneficiário do programa, o candidato deverá estar em situação de vulnerabilidade social, inscrito no CadÚnico (Cadastro Único) do Governo Federal, possuir renda per capita de até 1/2 salário mínimo ou renda total mensal de até 2 salários mínimos, e residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos. 

Vale lembrar que 5% das vagas para a primeira habilitação serão destinadas a PcD (Pessoas com Deficiência). A Sedhast (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho) será responsável por verificar a situação de vulnerabilidade social dos beneficiários. 

Não poderá ser contemplado quem tiver cometido crimes na condução de veículo, com sentença penal condenatória transitada em julgado, e quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada, ou que deseje transferir processo de habilitação iniciado em outra unidade da federação.