A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) se uniu ao MPE (Ministério Público Estadual) na tentativa de derrubar o reajuste de 61,90% em cima do salário do prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), e dos subsídios dos vereadores.
Aprovado pela Câmara de Vereadores em 4 de dezembro do ano passado, o reajuste provocou polêmica e levou representantes da sociedade ao protesto, durante sessão da Casa e também nas redes sociais, como facebook e twiiter.
Com o reajuste aprovado pela Câmara da Capital, o salario do prefeito Alcides Bernal saltou de R$ 15.800 mil para R$ 20.412,42, enquanto os vereadores passaram a embolsar mensalmente R$ 15.031 em vez de R$ 9.280.
Já o salário do vice-prefeito saiu de R$ 11.686 para R$ 15.308,66 e dos secretários partiu de R$ 8.524 para R$ 11.619,70, com aumento de 31%.
Pelos cálculos do Ministério Público, o aumento impacta na folha de pagamento, pelos quatro anos de mandato, em um volume de mais R$ 9 milhões.
Na quarta-feira (22), a OAB/MS protocolou pedido para ingressar como assistente litisconsorcial do Ministério Público na Ação Civil Pública de número 0816876-33.2013.8.12.0001, em trâmite na Capital, contra reajuste salarial de prefeito, vereadores e secretários municipais.
A Ordem alega no documento que já havia contestado o aumento em janeiro desse ano, com a elaboração de parecer apontando a ilegalidade do ato.
Pelo documento, a OAB/MS alertou que o reajuste, além de ilegal, fere a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) por aumentar as despesas com pessoal nos três meses anteriores ao fim de mandato (art. 21).
O ingresso da OAB/MS na ação civil pública corrobora o parecer prévio de advogado constitucionalista em que apontou violação aos dispositivos legais.
A ação civil pública do MPE foi ajuizada pelo promotor Fabrício Proença de Azambuja e aponta que o reajuste fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
DESPEJO
Aliás, a atual legislatura começou enfrentando problemas judiciais antes mesmo do reajuste do salário do prefeito e dos subsídios dos vereadores, além do clima de conflito constante que tomou conta da Casa por causa de divergências políticas que culminou, inclusive, com pedido de cassação de Bernal.
Em fevereiro deste ano, a Justiça determinou que o prédio onde funciona o legislativo municipal seja desocupado em seis meses por falta de pagamento.
A decisão também obriga que a prefeitura pague R$ 11 milhões em aluguéis atrasados, fato que deixou os vereadores sem saber onde exercer o mandato.
A dívida com os alugueis atrasados da Câmara chega a R$ 11 milhões. O prédio da Câmara pertence à empresa Haddad Engenheiros Associados Ltda.
O advogado da Haddad Engenheiros, André Borges, diz que a empresa está 90% satisfeita com o desfecho da ação, pois foram mantidos o despejo e o pagamento dos aluguéis atrasados.
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