O Projeto de Lei 5547/20 impede autoridades brasileiras de exigirem do cidadão a assinatura de termo de responsabilidade durante a vacinação contra a Covid-19 no País. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também proíbe qualquer outra medida que possa dificultar o acesso à vacinação contra o novo coronavírus.

Autor da proposta, o deputado Célio Studart (PV-CE) afirma que o objetivo é evitar que se transfira para o próprio vacinado a responsabilidade por eventuais efeitos colaterais que surgirem após a aplicação de vacinas autorizadas em caráter emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Na avaliação de Studart, além de não produzir efeito jurídico algum, a exigência de termo de responsabilidade prejudica o combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

"Com a liberação de uso emergencial pela Anvisa, o Estado brasileiro se responsabiliza pelos riscos dos produtos inseridos no País. Ou seja, a assinatura de quaisquer documentos de transferência de responsabilidade é inócua e, na verdade, funciona apenas para atrapalhar ou até mesmo impedir o processo de imunização contra a Covid-19”, argumenta o autor.